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Assembleia aprova lei que incentiva a produção de cerveja goiana de mandioca

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Em segunda votação realizada na Assembleia Legislativa, matéria teve 20 votos favoráveis e nenhum contra. Nova medida vai beneficiar qualquer empresa que produza a bebida com pelo menos 16% de fécula de mandioca, produzida em Goiás, na composição

Foi aprovada em segunda votação, por 20 votos favoráveis e nenhum contra, nesta terça-feira (13/10), na Assembleia Legislativa, a proposta nº 4268/20, que reduz, de 25% para 12% a alíquota aplicável à cerveja que contenha pelo menos 16% de fécula de mandioca em sua composição, desde que a raiz seja produzida em Goiás. O objetivo da proposta, enviada pelo governador Ronaldo Caiado, é estimular toda a cadeia produtiva da mandioca no Estado. O texto aprovado pelos deputados altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário de Estado de Goiás.

O primeiro projeto beneficiado pela nova lei, que segue para sanção do governador, é a Parceria Público-Privada (PPP) entre o Estado de Goiás e a Ambev, uma cerveja regional feita de mandioca vendida por agricultores familiares de municípios do Nordeste goiano.

O secretário da Retomada, César Moura, comemorou a aprovação da medida na Alego e ressaltou o impacto social da parceria. “Além de levar renda aos pequenos produtores rurais do nosso Estado, o projeto da cerveja regional de mandioca contribui para o desenvolvimento do comércio local”, comenta. Segundo o titular, esta ação do governo é mais um exemplo de ação voltada para a retomada econômica, com foco nos goianos mais vulneráveis, como foi determinado pelo governador Ronaldo Caiado.

Além do impacto social positivo, a nova lei vai estimular a produção de cerveja feita com mandioca goiana e movimentar indiretamente uma cadeia produtiva que envolve os setores do agronegócio, logística, embalagens, maquinário, publicidade, varejo, entre outros.

Os produtores rurais já cadastrados no programa são de Cavalcante, Flores de Goiás, Posse, Buritinópolis, Alto Paraíso de Goiás, Terezina de Goiás e Simolândia. Uma equipe da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) realiza levantamento da oferta de mandioca em propriedades de agricultores de Alvorada do Norte, Campos Belos, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, São Domingos, São João d’Aliança e Sítio d’Abadia.

O projeto da cerveja regional atenderá pelo menos 73 pequenos produtores rurais, de acordo com o relatório mais recente, produzido em setembro. A previsão atual é de que a Ambev compre 340 toneladas do produto na primeira fase, em Cavalcante, Posse, Flores de Goiás e Buritinópolis. A empresa pretende adquirir cerca de 750 toneladas do insumo até o final de 2020.

O projeto da cerveja regional de mandioca foi anunciado pelo governador Ronaldo Caiado no dia do lançamento da Secretaria da Retomada, em 4 de agosto deste ano. A iniciativa é realizada em conexão com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Emater, Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), Gabinete de Políticas Sociais (GPS) e o Programa Goiás de Resultados.

*Legenda / Foto 1:* Agricultor familiar do Assentamento Rio Bonito, em Cavalcante, durante compra teste de mandioca pela Ambev para produção de cerveja regional goiana (Foto: Raíssa Rodrigues / Secretaria da Retomada)

*Legenda / Foto 2:* Equipes das secretarias da Retomada, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Emater acompanharam a venda de mandioca que servirá para fabricação da cerveja regional goiana. O titular da Seapa, Antônio Carlos de Souza, e o presidente da Emater, Pedro Leonardo de Paula Rezende, conversaram com pequenos produtores locais para entender os desafios envolvidos no projeto. A ação busca levar desenvolvimento e renda aos agricultores familiares da região Nordeste de Goiás (Foto: Carlos Guedes / Seapa)

Secretaria de Estado da Retomada – Governo de Goiás

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“Garantir vacinação antes do retorno às aulas é fundamental para evitar segunda onda da doença”, alerta Caiado

Governador esclarece que, com base em artigos divulgados, a volta antes da imunização das crianças foi determinante para aumento no número de novos casos de infecção pela Covid-19 na Europa. “Hoje, países estão já sentindo resultado com toque de recolher e recessões maiores”, avalia. Ele também destaca concessão do auxílio pré-escolar de R$ 200 a servidores do Estado

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O governador Ronaldo Caiado reforçou, nesta quinta-feira (29/10), que “Goiás está no caminho certo” em relação ao controle da pandemia e assegurou que as aulas presenciais no Estado devem ser retomadas, de forma integral para toda a rede, apenas após a vacinação. “Qualquer retorno às aulas presenciais vai atender esse lado da imunização, que é fundamental para nós não termos a segunda onda da doença”, frisou em live transmitida pelas suas redes sociais.

Caiado apontou que o retorno antecipado às aulas presenciais foi responsável, segundo artigos publicados pela imprensa internacional, pela segunda onda de infecção pela Covid-19 em países da Europa. “Diagnosticaram que a causa determinante foi muito mais o retorno antecipado, que aconteceu na França, Espanha, e hoje os países estão já sentindo o resultado com toque de recolher e recessões maiores”, contou o governador.

Segundo os artigos, continuou Caiado, as crianças passam a ser transmissoras, com capacidade de contaminar um grupo relativamente grande dentro da própria família. “A criança, que está ali, pode fazer com que o pai, tio, avô [tenham contato com o vírus]. Ela pode fazer com que haja uma proliferação do vírus”, esclareceu.

O tema foi levantado pelo questionamento de uma internauta a respeito do retorno às aulas presenciais antes ou após a vacinação. Na quarta-feira (28/10), a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) informou que o Centro de Operações de Emergências (COE) em Saúde Pública de Goiás para Enfrentamento ao Coronavírus deliberou que “há condições epidemiológicas para retorno às aulas presenciais”.

Os critérios que, segundo o COE, permitem o retorno são a queda sustentada de 15% no registro de óbitos no Estado (há quatro semanas consecutivas) e a manutenção de uma taxa de ocupação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) inferior ou igual a 75%, pelo mesmo período.

Após o anúncio da deliberação do COE com relação ao retorno da rede pública, a Secretaria da Educação de Goiás (Seduc) informou que a decisão será debatida entre o Estado, Ministério Público, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e representantes de pais e estudantes para que seja garantido o ensino-aprendizagem para os estudantes como está ocorrendo em todo o período da pandemia da Covid19.

“Quero tranquilizar a todos, mais uma vez, o controle de imunização será mantido pelo Ministério da Saúde”, ressaltou o governador, que citou a autorização dada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação de insumos para a produção de vacina. “Tenho mantido essa tese [do retorno somente com a vacina], tenho discutido isso. E já teve a aquisição de 6 milhões de doses pelo Ministério da Saúde. Então, não terá nenhum estado que estará à frente do outro, isso é uma política nacional.”

*Assistência pré-escolar*

O governador Ronaldo Caiado também comentou a regulamentação da assistência pré-escolar para os funcionários da administração estadual goiana. Com a norma, o Governo de Goiás concede ao servidor ativo um benefício mensal de R$ 200, por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada à pessoa com deficiência, que esteja devidamente autorizada a funcionar. Para ter direito, o servidor deve ter remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5,5 mil, com dependentes com idade entre 6 meses e 5 anos.

“Aos poucos, estamos devolvendo Goiás aos goianos também ao oferecer esse apoio às pessoas que precisam. Este repasse passa a ter influência enorme na melhoria da qualidade de vida dessas famílias, dessas crianças que são beneficiadas com esse trabalho feito pelo governo”, explicou Caiado.

_Foto: Octacilio Queiroz_

*Legenda:*

Em live semanal, governador Ronaldo Caiado fala sobre a importância de garantir segurança para o retorno presencial das aulas

*Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás*

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Marconi Perillo é condenado na justiça por Caixa 2. Veja outros crimes do tucano

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O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) foi condenado por caixa 2 feito na campanha eleitoral de 2006, quando foi eleito senador. O tucano deverá prestar serviços comunitários e pagar o valor de R$ 18 mil. Depois do trânsito em julgado do processo, o ex-governador poderá, também, perder os direitos políticos por 1 ano e oito meses. Decisão cabe recurso.

A sentença foi proferida em 1ª instância pelo juiz eleitoral Wilson da Silva Dias, da 133ª Zona Eleitoral. O político foi absolvido de outros três crimes denunciados pelo Ministério Público: peculato, associação criminosa e fraude processual.

A princípio, a pena de Perillo era de 1 ano e 8 meses de prisão em regime aberto, mas houve substituição pela prestação de serviços comunitários durante 1h por dia pelo prazo da condenação, bem como pagamento de R$ 14 mil e R$ 4,2 mil de multa.

Denúncia

A denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral apontou que o político usou servidores públicos no horário de expediente para fins particulares, além de ter utilizado aviões da Polícia Militar e do hangar do Estado. Perillo ainda teria feito uso indevido de serviço de co-piloto na campanha, com recursos do Governo.

O juiz Wilson da Silva ressaltou que “não há dúvida de que ocorreu o famigerado crime de caixa 2 na campanha do acusado Marconi Perillo, com a participação direta de outras diversas pessoas, vez que, pelos seus atos, existiam valores que ingressavam na contabilidade da campanha eleitoral de 2006, mas várias outras ocorriam por fora, sem declaração na prestação de contas, o que, por si só, atrai a figura do tipo insculpido no art. 350 do Código Eleitoral”.

Wilson da Silva também apontou que houve fraude na prestação de contas dos recibos dissimulados, o que comprometeu “a transparência, publicidade e própria democracia pública do pleito eleitoral que se exige de um candidato”.

Conforme a ação do MP a fraude ocorreu em adulteração de de contratos de carro de som, simulação da contratação da empresa Multcooper Cooperativa de Serviços Especializados para pagamento de despesas de campanhas e utilização de notas fiscais frias junta à Justiça Eleitoral.

Outros crimes

O juiz alegou falta de provas dos crimes de peculato, associação criminosa e fraude processual. As investigações contra o ex-governador são as mesmas que culminaram na condenação do ex-governador Alcides Rodrigues (Patriota), hoje deputado federal, a 10 anos e 10 meses de prisão em regime fechado em maio de 2019.

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