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Caso das barras de ouro: denúncia anônima é válida no processo penal

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A denúncia de que o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) teria recebido mensalmente R$ 500 mil ao mês mexeu com o imaginário político dos goianos.

Ao “Estadão”, a defesa do ex-governador disse que as “informações são falsas” e que a abertura de  uma investigação não representa “juízo de valor sobre a veracidade dos fatos”.

O que  mais chamou a atenção, todavia, foi a ideia geral de que não se pode fazer “denúncia anônima” para se buscar a verdade real no direito penal.

Mas é um equívoco: toda a jurisprudência penalista brasileira e mundial garante o recurso da denúncia anônima, ainda que exista uma corrente minoritária que desde a Roma Antiga questione o procedimento.

A chamada “delatio criminis inqualificada” pode existir e motivar a abertura de  inquérito çpolicial apenas quando no curso das investigações preliminares o delegado ou promotor encontra fundamentos na narrativa delatada.

O que é vedado? Instaurar imediatamente o inquérito policial. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerem essa fase anterior de investigação preliminar.

Diante destas modalidades de investigação,  é vedado o pedido de interceptação telefônica de imediato, mas caso o delegado ou promotor opte pelo requerimento, ele deve provar que existe todo o íter investigativo anterior.

O ex-ministro Gilson Dipp (foto), do STJ, se referiu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à admissão da denúncia anônima: “Não se pode ignorar a existência de um fato ilícito somente em função da procedência do conhecimento deste” (HC 38.093).

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Caiado anuncia via Twitter: 140 mil doses da vacina Indiana será destinada a campanha de vacinação e imunização contra Covid-19, em janeiro

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, anunciou na manhã desta sexta-feira (22), por meio do twitter, que parte das vacinas que chegam hoje da Índia no Brasil, após compra do governo federal, serão destinadas a campanha e plano de vacinação no estado.

Ao todo cerca de 140 mil doses serão destinada a vacinação ainda dentro do mês de janeiro

Veja abaixo mais detalhes no print e siga o follow abaixo

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HOJE | Primeiro Programa Caiado ao vivo do ano destaca início da imunização contra Covid-19. Participe

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O governador Ronaldo Caiado participa nesta sexta-feira (22/01), às 12h, de mais uma live nas redes sociais para conversar com os goianos e apresentar os avanços no Estado em diversas áreas. Nesta edição, o destaque será a tão esperada imunização contra a Covid-19. Em Goiás, como todo o país, a campanha começou na última segunda-feira (18/01).

Inicialmente, Goiás recebeu 183 mil doses da CoronaVac que deverá imunizar uma população de até 91 mil pessoas. E a expectativa é aumentar o número de imunizados no Estado. Conforme anunciado pelo governo federal, o Brasil recebe, nesta sexta-feira, a remessa da Índia de 2 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 desenvolvida em parceria entre a AstraZeneca e a Universidade de Oxford.

Também entra em pauta na live as obras de infraestrutura no Estado. Entre os destaques, o contrato que o Governo de Goiás assinou com empresas que vão planejar a reconstrução de quase 400 quilômetros de malha viária. O Fundo para Desenvolvimento da Pecuária em Goiás (Fundepec-Goiás) investiu R$ 5 milhões para a elaboração dos projetos técnicos que serão doados à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Os empreendimentos terão custo de mais R$ 540 milhões.

Serviço:

Assunto:Primeiro Programa Caiado ao vivo do ano

Quando:Sexta-feira (22/01), às 12h

Onde:Redes oficiais do governador Ronaldo Caiado no Facebook e Instagram

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