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CNJ manda TJ-GO exonerar servidores efetivados sem concurso. Entre os alcançados pela decisão estão parentes de desembargadores e ex-desembargadores

Ações foram propostas em 2008 pelo promotor de justiça do MP-GO Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, e por Fernando dos Santos Carneiro, Procurador-Geral de Contas junto ao TCE-GO.

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Por representações do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e do Ministério Público de Goiás, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça de Goiás a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que ali eram comissionados e foram efetivados sem concurso público após 1988, desde que não tenham sido aposentados há mais de cinco anos.

A decisão, que atinge mais de 160 servidores que teriam sido efetivados indevidamente nos cargos públicos, já que tais atos do Tribunal teriam ocorrido de forma ilegal, ou seja, sem a prévia aprovação em concurso público, como manda a Constituição Federal, aguarda o trânsito em julgado e já teve dois embargos de declaração rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. As ações foram assinadas pelo procurador-geral de Contas do MPC-GO, Fernando dos Santos Carneiro, e pelo promotor de justiça Fernando Krebs, da promotoria de Defesa do Patrimônio Público, do MP goiano.

Ao decidir por acatar parcialmente os pedidos formulados pelos MPs, o Conselheiro Relator, Felipe Locke Cavalcanti, do CNJ, afirmou que o princípio da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, reconhecido no sistema constitucional brasileiro, é conseqüência do trinômio democracia isonomia e eficiência, que sustentam a legitimidade da administração quando da contratação do servidor.

Segundo o relator, a finalidade do concurso é assegurar igualdade de condições para todos os concorrentes, evitando-se favorecimentos ou discriminações, e permitindo-se à administração selecionar os melhores. “Deste modo, indubitável que fere os princípios da impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade e legalidade que a administração escolha com quem quer contratar independentemente de licitação ou concurso”, enfatiza.

Retaliação

Entre os servidores alcançados pela decisão do CNJ estão parentes de primeiro grau de desembargadores e ex-desembargadores do próprio Tribunal de Justiça de Goiás e também de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Alguns desses servidores efetivados sem concurso já estão, inclusive, aposentados.

Coincidência, ou não, no início de setembro próximo passado, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou o concurso público realizado há mais de 20 anos para provimento do cargo de procurador de contas junto ao TCE-GO. A decisão, por consequência, anula também a nomeação do procurador-geral de Contas do MPC-GO, Fernando dos Santos Carneiro, o mesmo que assina uma das ações que levou à anulação das nomeações que efetivaram sem concurso público centenas de servidores no Tribunal de Justiça de Goiás.

A relatora do processo de anulação do certame ocorrido em 1999 foi a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, cujo o marido, José Carlos de Lima, e a irmã Gláucia Maria Teodoro Reis são alguns dos servidores que terão que ser exonerados por força da decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Mesmo sem o trânsito em julgado da decisão que anulou o concurso realizado em 1999, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás decidiu afastar das suas funções, sem direito à remuneração, inclusive, o procurador-geral de Contas junto ao TCE-GO.

A justiça, no entanto, acatou os argumentos da defesa de Fernando Carneiro, que alegou que a autoridade que o afastou de suas funções não detém competência para afastar ou exonerar Procurador do Ministério Público de Contas, mas, tão somente, o Governador do Estado.

Ademais, segundo Carneiro, o ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás viola o direito à vitaliciedade e à independência funcional do membro do Ministério Público de Contas, expressamente assegurados pela Constituição Federal, sendo que eventual perda do cargo apenas pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado, o que não se verifica na hipótese vertente, posto que a decisão que determinou a anulação do concurso público do qual decorreu sua nomeação ainda não fez coisa julgada.

De acordo com a decisão liminar do juiz em substituição em 2º Grau, Maurício Porfírio Rosa, da 5a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ficou caracterizada a violação ao direito líquido e certo do procurador-geral de contas e que afigurou-se precipitado o ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,  caracterizando, portanto, a fumaça do bom direito anunciada na peça inicial, bem assim o perigo da demora, em vista dos consequentes transtornos que o prematuro afastamento do exercício do seu cargo ensejará ao impetrante, especialmente quanto ao sustento próprio e de sua família por força do prejuízo de remuneração que vinha recebendo.

Fernando dos Santos Carneiro e Fernando Krebs estão entre os mais atuantes no que diz respeito ao combate às mais variadas formas de corrupção perpetradas no Estado de Goiás e, por isso mesmo, são frequentemente retaliados pelo efetivo cumprimento de suas funções.

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VÍDEO | Em vistoria à GO-060, Ronaldo Caiado garante celeridade no reparo de trecho danificado

Governador também esteve na GO-174 e garantiu que a pavimentação da rodovia será concluída ainda este ano

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O governador Ronaldo Caiado esteve nesta terça-feira (25/2) no km 210 da GO-060, onde há um dia houve um desmoronamento de pista por consequência das fortes chuvas. O caso aconteceu entre os municípios de São Luís de Montes Belos e Iporá. “Estamos tomando as providências imediatas”, salientou Caiado. “Rapidamente vamos voltar a transitar [pela rodovia]”, completou.

Uma equipe técnica da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) esteve no local para avaliar a situação logo após o registro da ocorrência. Conforme apurado, um bueiro que passava pela rodovia não suportou a força da água e acabou rompendo. “O volume de água arrancou toda a parte da GO-060, e o bueiro foi todo deslocado pela pressão e força da água”, explicou o governador.

Por determinação de Caiado, será contratada, em caráter emergencial, uma empresa de engenharia para executar as obras de reparo da estrutura. Em razão do período chuvoso, comum nessa época do ano, não é possível prever o prazo para normalidade do tráfego na pista. Motoristas que utilizam a rodovia contarão com um desvio que será construído à direita, sentido Iporá. “Vamos fazer um atalho”, disse o governador, garantindo que o local será bem sinalizado e seguro.

A Goinfra orienta que motoristas utilizem rotas alternativas a fim de evitar a região. Quem sai a partir de Goiânia deve seguir pela GO-060 até Firminópolis. Depois, pega a GO-164 até Paraúna e, em seguida, vai pela GO-050 até o entroncamento da GO-174. Segue pela GO-174, passando por Amorinópolis, até chegar a Iporá. Para quem faz o trajeto contrário, é só fazer a rota inversa.

GO-174

Ainda nesta tarde, Caiado também esteve na GO-174, entre Diorama e Montes Claros, onde há um trecho sem asfalto. “Essa rodovia tem 40 anos que começou o asfaltamento e nunca concluiu”, pontuou o governador, fazendo compromisso de resolver a situação. Ele ressaltou a importância da rodovia, que passa por todo Vale do Araguaia até Rio Verde, e que é importante ponto de sustentação para 65 mil hectares de lavoura.

Segundo o governador, assim que começar o período de estiagem, o bueiro que passa pela GO-174 será substituído por uma estrutura que suporte o volume de água que passa pela região, reforçando a segurança. Depois, será concluída a pavimentação. “Quero entregar até o final do ano. Estou dizendo isso porque o dinheiro já está depositado, empenhado, e a obra licitada para concluir esse ano”, frisou.

A pavimentação do trecho da GO-174 integra o cronograma de obras que o Governo de Goiás anunciou para 2020 na área de infraestrutura rodoviária. Segundo a Goinfra, serão investidos cerca de R$ 360 milhões para melhoria de 18 rodovias estaduais. As obras devem começar no período de estiagem.

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FOTOS | “A solidariedade vence o medo”, enfatiza Caiado em fim de quarentena dos repatriados, em Anápolis

O governador participou, na Base Aérea, da liberação dos 58 brasileiros que ficaram em isolamento por 14 dias. Exames constataram que nenhum deles está com o novo coronavírus

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Alegria e alívio marcaram o fim de semana de Carnaval dos 58 brasileiros e seus familiares que permaneceram 14 dias em quarentena na Base Aérea de Anápolis Otávio Lage de Siqueira, após terem vindos de Wuhan, na China. Depois de o último exame, realizado pelo Laboratório Central do Estado de Goiás (Lacen), constatar que nenhum repatriado nem a equipe que participou da operação ter sido infectado pelo novo coronavírus, todos foram liberados neste domingo (23/02), seguindo o protocolo recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao receber os repatriados na saída da quarentena, o governador Ronaldo Caiado, que desde o primeiro momento deu total apoio à operação e foi favorável a recebê-los em solo goiano, afirmou que a Operação Regresso deixa um grande legado para Anápolis e para Goiás. “Prevaleceu a tese que a solidariedade vence o medo”, frisou. A volta de todos para casa, ressaltou Caiado, é um momento especial, “de arrepiar e encher os olhos de água”.

A saída da China ocorreu no dia 5 de fevereiro, durante a chamada Operação Regresso, que envolveu dois aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) e 24 profissionais. Foram repatriados 34 brasileiros e seus familiares, que estavam no epicentro do surto do novo coronavírus.

Caiado cumprimentou cada um dos repatriados. “O goiano é um povo acolhedor e não tem o vírus do preconceito. [Tivemos] a posição acolhedora de dizer que Goiás jamais faltou com o Brasil e jamais faltaria aos brasileiros. Isso foi um exemplo de cidadania, solidariedade e de amor ao próximo. Ficará marcado eternamente na cidade de Anápolis esse gesto”, garantiu. O governador estava acompanhado pelo secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino, e pelo prefeito de Anápolis, Roberto Naves.

Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva apontou que o sentimento é de agradecimento pelo envolvimento de todas as esferas de Poder na repatriação. “Quero agradecer a ajuda, a compreensão e a prestimosa ajuda do Governo de Goiás, do governador Caiado, da prefeitura de Anápolis, nosso prefeito Naves. Hoje temos um sentimento de muito orgulho pelo resultado da operação muito bem-sucedida, pela presteza, rapidez e pelo alívio de nossos 34 brasileiros e mais os 24 que participaram da operação. Temos o alívio do resultado definitivo com todos os exames negativo, e eles (repatriados) embarcando para voltar para suas residências, para seus lares”, sublinhou Azevedo.

Antes do embarque dos repatriados, uma cerimônia na Base Aérea marcou o fim do isolamento. Evento cheio de emoção e homenagens aos profissionais envolvidos no trabalho de regresso. O estudante Caleb Guerra, 28, comemorou a saída. “A gente está superfeliz. Quero mandar um beijo para os meus pais e para minha irmã”, disse antes de embarcar em uma das aeronaves da FAB. Outro estudante, Alefy Medeiros, 26, falou da ansiedade para chegar em casa. “A família está doida para falar com a gente. Todo mundo reunido por conta do Carnaval e agora só falta a gente. Foram ótimos [dias], muito além da expectativa. Estamos muito gratos”, disse, entusiasmado.

Ação integrada

A parceria dos governos de Goiás e Federal foi destacada pelo secretário de Saúde, Ismael Alexandrino. Ele agradeceu os servidores do Lacen que trabalharam diretamente na coleta de material para realização dos exames com atenção e cuidados aos pacientes “O Estado de Goiás foi reconhecido nacionalmente por conduzir todo esse processo de forma técnica, segura, sem qualquer tipo de alarde. Sem menosprezar o risco, mas também de forma a passar segurança e serenidade para a população”, assegurou.

O prefeito Roberto Naves destacou que a Base Aérea de Anápolis passou no teste, mostrando que, além de ser um grande centro de defesa, deu exemplo de solidariedade. “Fizemos aquilo que queremos que seja feito por nós. Gostaria de agradecer e parabenizar o presidente Jair Bolsonaro, o governador Ronaldo Caiado e todos os envolvidos nessa grande operação”, destacou.

Por volta de meio-dia todos os repatriados já estavam embarcados e a caminho de casa. O trabalho envolveu duas aeronaves da Força Aérea Brasileira, aproveitando o transporte logístico de materiais e militares. Os repatriados terão como destino oito Estados, além do Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Pará, Maranhão e Rio Grande do Norte.

Fotos: Cristiano Borges e Hegon Côrrea

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