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CNJ manda TJ-GO exonerar servidores efetivados sem concurso. Entre os alcançados pela decisão estão parentes de desembargadores e ex-desembargadores

Ações foram propostas em 2008 pelo promotor de justiça do MP-GO Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, e por Fernando dos Santos Carneiro, Procurador-Geral de Contas junto ao TCE-GO.

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Por representações do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e do Ministério Público de Goiás, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça de Goiás a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que ali eram comissionados e foram efetivados sem concurso público após 1988, desde que não tenham sido aposentados há mais de cinco anos.

A decisão, que atinge mais de 160 servidores que teriam sido efetivados indevidamente nos cargos públicos, já que tais atos do Tribunal teriam ocorrido de forma ilegal, ou seja, sem a prévia aprovação em concurso público, como manda a Constituição Federal, aguarda o trânsito em julgado e já teve dois embargos de declaração rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. As ações foram assinadas pelo procurador-geral de Contas do MPC-GO, Fernando dos Santos Carneiro, e pelo promotor de justiça Fernando Krebs, da promotoria de Defesa do Patrimônio Público, do MP goiano.

Ao decidir por acatar parcialmente os pedidos formulados pelos MPs, o Conselheiro Relator, Felipe Locke Cavalcanti, do CNJ, afirmou que o princípio da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, reconhecido no sistema constitucional brasileiro, é conseqüência do trinômio democracia isonomia e eficiência, que sustentam a legitimidade da administração quando da contratação do servidor.

Segundo o relator, a finalidade do concurso é assegurar igualdade de condições para todos os concorrentes, evitando-se favorecimentos ou discriminações, e permitindo-se à administração selecionar os melhores. “Deste modo, indubitável que fere os princípios da impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade e legalidade que a administração escolha com quem quer contratar independentemente de licitação ou concurso”, enfatiza.

Retaliação

Entre os servidores alcançados pela decisão do CNJ estão parentes de primeiro grau de desembargadores e ex-desembargadores do próprio Tribunal de Justiça de Goiás e também de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Alguns desses servidores efetivados sem concurso já estão, inclusive, aposentados.

Coincidência, ou não, no início de setembro próximo passado, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou o concurso público realizado há mais de 20 anos para provimento do cargo de procurador de contas junto ao TCE-GO. A decisão, por consequência, anula também a nomeação do procurador-geral de Contas do MPC-GO, Fernando dos Santos Carneiro, o mesmo que assina uma das ações que levou à anulação das nomeações que efetivaram sem concurso público centenas de servidores no Tribunal de Justiça de Goiás.

A relatora do processo de anulação do certame ocorrido em 1999 foi a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, cujo o marido, José Carlos de Lima, e a irmã Gláucia Maria Teodoro Reis são alguns dos servidores que terão que ser exonerados por força da decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Mesmo sem o trânsito em julgado da decisão que anulou o concurso realizado em 1999, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás decidiu afastar das suas funções, sem direito à remuneração, inclusive, o procurador-geral de Contas junto ao TCE-GO.

A justiça, no entanto, acatou os argumentos da defesa de Fernando Carneiro, que alegou que a autoridade que o afastou de suas funções não detém competência para afastar ou exonerar Procurador do Ministério Público de Contas, mas, tão somente, o Governador do Estado.

Ademais, segundo Carneiro, o ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás viola o direito à vitaliciedade e à independência funcional do membro do Ministério Público de Contas, expressamente assegurados pela Constituição Federal, sendo que eventual perda do cargo apenas pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado, o que não se verifica na hipótese vertente, posto que a decisão que determinou a anulação do concurso público do qual decorreu sua nomeação ainda não fez coisa julgada.

De acordo com a decisão liminar do juiz em substituição em 2º Grau, Maurício Porfírio Rosa, da 5a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ficou caracterizada a violação ao direito líquido e certo do procurador-geral de contas e que afigurou-se precipitado o ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,  caracterizando, portanto, a fumaça do bom direito anunciada na peça inicial, bem assim o perigo da demora, em vista dos consequentes transtornos que o prematuro afastamento do exercício do seu cargo ensejará ao impetrante, especialmente quanto ao sustento próprio e de sua família por força do prejuízo de remuneração que vinha recebendo.

Fernando dos Santos Carneiro e Fernando Krebs estão entre os mais atuantes no que diz respeito ao combate às mais variadas formas de corrupção perpetradas no Estado de Goiás e, por isso mesmo, são frequentemente retaliados pelo efetivo cumprimento de suas funções.

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Já esgotou todo e qualquer tipo de negociação com a Enel”, diz Caiado

Governador destaca que empresa tem provocado diversos prejuízos no Estado e não cumpre acordo assinado. Deputados estaduais também criticam inércia, destacando que produtores ficam sem energia por até 11 di

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O governador Ronaldo Caiado voltou a criticar a qualidade do serviço prestado pela Enel, que não cumpre o plano de medidas que foi acordado para atender os consumidores goianos e tem causado prejuízos em todo o Estado por conta da falta de energia.

O governador destacou que irá “enfrentar o problema de frente”. “Vocês podem ter certeza, nós estamos aqui é para defender o Estado de Goiás”, afirmou. As queixas também partiram de deputados estaduais na Assembleia Legislativa, que compararam a empresa a um câncer.

O sentimento de má prestação de serviço da Enel é geral. Até outubro de 2019, o Procon Goiás registrou aumento de quase 50% no número de reclamações contra a empresa. De acordo com Caiado, todos estão sofrendo com o problema. “É o produtor rural, o cidadão urbano, empresas pequenas, de médio e grande porte. Todo mundo está sofrendo duramente”, lembrou o governador. “A falta de energia é generalizada. Todo mundo está jogando mercadoria fora”, completou

Por conta dessa situação, o chefe do Executivo disse que pediu ajuda ao presidente Jair Bolsonaro, já que o setor elétrico é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Já esgotou todo e qualquer tipo de negociação do Estado com a Enel. Não tem mais como mantermos essa situação. Eles assinaram um documento conosco, com a presença do ministro [de Minas e Energia, Bento Albuquerque], e do presidente da Câmara, [Rodrigo Maia]. Todos os diretores de alto escalão da América Latina falando pela empresa e depois nada acontece. O processo agravou ainda mais do que era”, protestou.

O governador se refere ao plano de investimento e acordo que foi assinado em agosto deste ano, em que Enel se comprometeu a ampliar a capacidade da rede e distribuição de energia. Uma das principais ações da Enel, de curto prazo, previa a liberação de carga e possibilidade de novas ligações sem a troca de transformadores. Além disso, o documento estabeleceu a construção e ampliação de várias subestações de energia por todo o Estado. Mas, até agora o que se vê são reclamações de todos os lados. A falta de energia em alguns casos ultrapassa o prazo de uma semana, provocado prejuízo para produtores, consumidores em geral e empresários.

Um dos danos que podem ocorrer por conta da inércia da Enel, ressaltou Caiado, é com relação a vacinação contra a febre aftosa. Isso porque se as doses não forem mantidas em temperatura ideal, a imunização do rebanho não surte efeito, por conta da qualidade da vacina. “Veja bem o risco que corremos, a maneira irresponsável com que a energia elétrica está sendo tratada. Nós vamos enfrentar esse problema de frente. Vocês podem ter certeza: nós estamos aqui é para defender o Estado de Goiás”, sublinhou Ronaldo Caiado.

As queixas da Enel também vêm de representantes na Assembleia Legislativa. O deputado Amauri Ribeiro disse que produtores rurais de Piracanjuba, Caçu e Palminópolis, sem energia, estão tendo prejuízos. “Tem gente que chega a ficar 11 dias sem energia. São perdas diversas na produção de carnes, verduras, leites e outros produtos apodrecendo. Empresários e produtores rurais querem investir, gerar emprego e renda, mas não recebem a energia elétrica”, afirmou.

O deputado Alysson Lima disse que a “Enel é um câncer que tem que ser extirpado de Goiás. Chegamos ao ponto que não dá mais para conversar”. O parlamentar afirmou que representantes da Enel tentaram se reunir a portas fechadas na Alego, mas ele não recebeu ninguém. “A Enel vai perder espaço em Goiás”, prevê.

Humberto Aidar comparou a atuação da Enel em Goiás como um matrimônio malsucedido. “É um casamento que já se tentou de tudo, mas não dá certo. Não vejo outro caminho a não ser a intervenção. Romper esse contrato e buscar outra companhia”, afirmou o deputado, ressaltando que a empresa não cumpre o contratado e não tem seriedade.

O parlamentar Henrique Arantes disse que a Enel cobra taxas abusivas e prejudica os produtores rurais. Ele também criticou o programa Luz Solidária, da empresa, que permite aos interessados trocar equipamentos antigos por modelos novos, com o objetivo de economizar energia elétrica. “Eles inflacionam o preço do novo, então, no fim, não tem economia nenhuma. O que a Enel faz é uma fraude com o consumidor goiano, ela vende tudo pela metade do dobro”, destacou.

Fonte: Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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Santos bate Goiás no Serra Dourada por 3×0 e estaciona Verdão da Serrinha no BR-19

Goiás volta a campo dia 18 contra o Vasco em São Januário

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O Santos não teve dificuldades para vencer o Goiás, por 3 a 0, na tarde deste sábado, no Serra Dourada, e chegar ao quarto triunfo consecutivo no Campeonato Brasileiro. O venezuelano Soteldo, duas vezes, e Marinho fizeram os gols da partida. O Peixe não perde há cinco jogos na competição. A última vez foi em 20 de outubro, quando levou 2 a 0 do Atlético-MG. Depois, empatou com o Corinthians (0 a 0) e venceu Bahia (1 a 0), Botafogo (4 a 1) e Avaí (2 a 1).

Esse resultado fez com que o Santos chegasse a 64 pontos no Brasileiro — está em terceiro lugar —, enquanto o Goiás fica com 42. A próxima partida do Peixe será o clássico com o São Paulo, no próximo sábado, dia 16, às 17 horas, na Vila Belmiro. Já o time esmeraldino voltará a campo no dia 18, segunda-feira, às 19h30, quando visitará o Vasco em São Januário.

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