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Discussão sobre Segurança Jurídica precisa levar em conta realidade fiscal dos Estados”, defende Caiado

Governador participou de Congresso em Goiânia que debateu o assunto. Evento reuniu ministros de tribunais superiores, autoridades do Ministério Público, Poder Judiciário, advogados, além de empresários

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O governador Ronaldo Caiado colocou em discussão a situação fiscal do Estado, em que o déficit da gestão passada dificulta investimentos da atual gestão, durante o 1º Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, realizado no auditório do Ministério Público Estadual (MP-GO), nesta segunda-feira (4/11). Caiado destacou que a questão é polêmica e levou questionamentos para o evento, que contou com a presença de ministros de tribunais superiores.

Entre os assuntos abordados no Congresso estavam temas como o impacto da insegurança jurídica no custo de produtos e serviços e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores na estabilização das relações jurídicas. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica (IBSEJUR) em conjunto com o Ministério Público de Goiás, por meio da Escola Superior.

O governador Ronaldo Caiado defendeu que a segurança jurídica é objetivo de todos. No entanto, ponderou que o assunto é polêmico porque cada um tem sua versão. “É preciso conseguir estabelecer um rito que seja mais ou menos parelho entre as ações e o momento por que passa o País ou as situações com que convive cada ente federal”. Segundo ele, no Brasil ainda não há legislação célere para alcançar ex-governantes e obrigá-los a responder por suas ações após a saída do Executivo. “A Lei de Responsabilidade Fiscal tem uma flexibilidade ímpar e uma capacidade de ser extremamente complacente com aqueles que responderam por mandatos anteriores”, destacou Caiado.

Diante da folha de pagamento que ultrapassa os 85% da arrecadação, o governador ressaltou que é preciso adequar a estrutura do Estado dentro daquilo que é capaz de cumprir com os contratos feitos, mas ao mesmo tempo retribuir aos sete milhões de goianos com condições mínimas de saúde, educação, segurança e oportunidade de emprego. “Hoje, com o que pago de precatório e folha, chego ao percentual de 1% como aplicação. Um estado rico como Goiás ter 1% para investir é praticamente nada”, sublinhou.

Por conta dessa realidade, Caiado afirmou que é necessário “estudar a segurança jurídica dentro de um contexto global, analisar dentro da sua inteireza”. O governador disse que lhe deixa inquieto o fato do Estado viver um colapso fiscal e estar sem capacidade de responder a segurança jurídica. “Peço a vocês orientações de como continuar levando o Estado, porque as exigências são tantas que os estados estão ficando numa situação extremamente periclitante”, expôs.

A presidente do IBSEJUR, Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro, ressaltou que sem segurança jurídica não há confiança, não há estabilidade jurídica, social ou econômica. “Segurança e confiança exigem clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder. Sem segurança jurídica, acima de tudo, não há liberdade”, disse.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, afirmou que é preciso discutir cada vez mais no País a segurança jurídica e o papel dos tribunais para garantir o ato jurídico perfeito. “O tema é um dos mais sensíveis e pressuposto para o desenvolvimento social do Brasil”, afirmou Noronha.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Aylton Flávio Vechi, ressaltou a necessidade de criar mecanismos para garantir que o emaranhado de leis não dificulte a previsibilidade das normas. “Certamente, hoje quem está operando o Direito tem dificuldades ao ser indagado sobre qualquer interpretação de norma. Essas são as dificuldades que temos, e aqui temos as autoridades com maturidade, experiência e conhecimento que vão nos trazer um pouco de fôlego para que possamos continuar caminhando e pensando em um país melhor, mais seguro e que o desenvolvimento possa surgir com a segurança e a previsibilidade das nossas normas e decisões”.

O Congresso contou também com a participação dos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho (Tribunal Superior Eleitoral), Ives Gandra da Silva Martins Filho (Tribunal Superior do Trabalho); o Defensor Público-Geral do Estado, Domilson Rabelo; o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Marcelo André de Azevedo; os presidentes Sandro Mabel (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), Otávio Lage de Siqueira Filho ( Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás); o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás, Ioav Blanche; e o diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Gryecos Loureiro.

*mSecretaria de Comunicação – Governo de Goiás. Foto, Octacilio Queiroz

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Todas as escolas estaduais de tempo integral de Goiás estão em aulas não presenciais

São 149 Cepis que atendem 41 mil estudantes em todo o Estado

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Os colégios estaduais em Período Integral (Cepis) da rede pública estadual de ensino de Goiás trabalharam desde a semana passada, quando foi aprovado o regime especial de aulas não presenciais, a sua implementação efetiva em cada unidade escolar. O resultado é que, em todas as 149 escolas estaduais de período integral, os 41 mil alunos já têm, neste momento, o atendimento escolar por meio das aulas não presenciais.

Para a Secretaria de Estado da Educação de Goias (Seduc), as escolas de tempo integral, com suas ferramentas, metodologias, seus conceitos, seu funcionamento, têm no regime de aulas não presenciais um caso especial, uma oportunidade de se acompanhar os acertos nesta modalidade de ensino.

Ao diversificar o atendimento, por exemplo, aproximando os estudantes, professores e gestores e ao adotar o planejamento e o acompanhamento compartilhados, os Cepis, desde a sua implantação em Goiás, caminharam para um modelo de escola mais próximo e preparado para os desafios do século 21.

Em Goiânia e no interior, as escolas estaduais de tempo integral, com o apoio das famílias, estão todas, cada uma com suas especificidades, funcionando em meio à pandemia do coronavírus. Para a Seduc, nos esforços de se diminuir os riscos de contágio e de disseminação do coronavírus, o funcionamento da totalidade dos Cepis, como das demais escolas estaduais, deve impactar tanto o processo de ensino e aprendizagem e a continuidade do ano letivo, quanto a formação das crianças e jovens para a vida.

Os grupos

De acordo com a superintendente de Educação Integral da Seduc, Márcia Rocha Antunes, nos dias 16 e 17/03, quando as escolas, apesar de sem aulas, ainda estavam abertas, foi feita uma mobilização com os estudantes dos Cepis, com a coleta e atualização de informações como o número do telefone celular, a montagem dos grupos de whatsApp, e discutidas orientações de como seriam os próximos dias.

A partir daí, foram preparados atividades e material digital para as aulas, além da montagem de salas no Classroom, um dispositivo do Google que permite montar uma sala de aula. Algumas dessas escolas até já contam com um site como ferramenta para as aulas não presenciais. Nesses espaços provenientes da tecnologia, os professores gravam vídeos, fazem lives, postam e enviam conteúdos, atividades e listas de exercícios, entre outros, garantindo o desenvolvimento das aulas à distância de tal forma que alcance, ao máximo, o atendimento aos alunos.

Mãe líder de sala

O vínculo forte com os alunos é, segundo a superintendente Márcia Antunes, uma metodologia muito expressiva nos Cepis que trabalham, normalmente, o desenvolvimento da boa convivência como princípio da escola de tempo integral. Esse contato se estende às famílias dos estudantes.

Neste sentido existem as muitas mães líderes, mas o conjunto das escolas de tempo integral têm também avós líderes, pais líderes. Esse familiar fortalece a interlocução entre a escola e as famílias e tem, no dia a dia, o papel de ser responsável pela sala do filho, pelo contato com as famílias dos demais alunos, pela melhoria da participação da família na vida do estudante. Agora, eles têm atuado estimulando os pais, disseminando informações, compartilhando experiências, sugerindo ajustes, acompanhando, de casa, a implementação das aulas não presenciais e contribuindo muito com esse sistema.

Como regra das escolas estaduais de tempo integral também já existem os estudantes líderes de sala, de turma, que para além de sua liderança no dia a dia, compõem o grupo gestor da escola, ajudando a pensar em soluções, em melhorias. Eles são vistos como fontes de conhecimento, criatividade, compromisso e envolvimento, fatores que são considerados neste momento, de acordo com a superintendente de Educação Integral da Seduc, fundamentais no processo de aulas à distância.

Os Cepis ainda contam, também, com os tutores, que são professores que fazem o acompanhamento de um grupo de estudantes, da vida escolar deles, seus níveis de engajamento e de aproveitamento, sua atuação nas aulas com os colegas e professores, como professores de referência para o aluno durante o tempo todo.

Século 21

“Se pensamos no século 21 e seus desafios na Educação, a escola de tempo integral prima pelo trabalho numa perspectiva do que ainda está por vir, do que ainda não se conhece. Mais do que respostas, é importante saber fazer as perguntas, é saber como fazer as coisas, como encontrar soluções, escolher caminhos, buscar e adotar metodologias novas”, afirma Márcia Antunes, falando sobre como as escolas de tempo integral vêm, à sua maneira, se preparando para desafios, ainda que não tão devastadores como a pandemia do coronavírus.

De acordo com ela, os Cepis trabalham com dimensões que estão se mostrando extremamente importantes, como a ética, as habilidades socioemocionais, a empatia, a ideia de se colocar no lugar do outro, o espírito solidário, a organização, a disciplina, o cumprimento de compromissos e a autogestão.

Essas habilidades são contempladas em componentes como o Estudo Orientado que trabalham técnicas de estudo e apoio ao estudante para que ele consiga desenvolver suas atividades e estudar sozinho, apreendendo conteúdos, alcançando boas notas, tão essenciais para ampliar as possibilidades de que o regime especial de aulas não presenciais surta bons efeitos na vida dos alunos.

Outro ponto forte das escolas de tempo integral refere-se ao hábito dos professores ao planejamento de suas atividades na perspectiva da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considerando as competências gerais e das áreas do conhecimento, conseguindo uma boa articulação do que é ofertado aos alunos. A superintendente destaca, ainda, o engajamento dos professores e a abertura que estão demonstrando nesta nova experiência para a Educação pública em Goiás.

Para a Seduc, segundo a superintendente, os Cepis estão funcionando aproveitando tudo isso e, principalmente, estão conseguindo fazer o atendimento especial para todos, desde aqueles dos anos inciais do Ensino Fundamental, que ainda são crianças, aos jovens do Ensino Médio.

*Secretaria de Educação – Governo de Goiás*

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Governo de Goiás unifica acesso à legislação sobre o coronavírus

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O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Casa Civil, criou uma nova página no site da pasta (casacivil.go.gov.br) que reúne toda a legislação em vigor no Estado para combater a pandemia de coronavírus. “Tudo isso é para garantir que vamos atravessar essa crise com equilíbrio. Quanto antes eliminarmos essa ameaça, mais rápido voltaremos à normalidade”, afirmou o governador Ronaldo Caiado, na noite de quinta-feira (26/03), logo após a divulgação de novas regras sobre a situação de emergência na saúde pública de Goiás, em razão da disseminação de Covid-19.

Desde a edição do primeiro decreto a respeito do tema, em 13 de março, o Governo de Goiás tem atualizado constantemente as normas em vigor para assegurar a saúde e a segurança da população, o abastecimento das cidades e o isolamento social, que é a forma mais eficaz de controle da disseminação de Covid-19, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

No novo endereço eletrônico, a população tem acesso à íntegra dos textos dos atos legais com informações como o que abre e o que fecha no período de quarentena, os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados e as implicações para o Poder Público e a iniciativa privada.

De acordo com o superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Casa Civil, Alan Tavares, a novidade integra uma série de melhorias implementadas pela atual gestão com o objetivo de aproximar a população do arcabouço legal do Estado. “O Governo de Goiás está transformando a gestão com a ampliação da oferta de serviços digitais, que trazem mais celeridade, eficiência e facilidade de acesso para o cidadão. Na Casa Civil, essa iniciativa tem várias frentes e a nova página busca oferecer com muita clareza e de forma conjunta e ordenada as elucidações que as pessoas precisam”, disse o superintendente, responsável pelos atos de gestão da secretaria.

Consulta à Legislação

A Casa Civil reformulou neste mês toda a área de pesquisa à legislação do site da pasta. A principal alteração modernizou a consulta à legislação, tornando mais completa, rápida e intuitiva a busca pelas leis e decretos estaduais que são disponibilizados pela secretaria após publicação no Diário Oficial do Estado. Alan Tavares explica que a ação “integra o Legisla Goiás, um programa de revisão legal que busca simplificar o acesso, entendimento e aplicação da legislação, inclusive combatendo a burocracia e revogando instrumentos legais que estejam desatualizados”, conta.

A nova interface da área de pesquisa à legislação foi desenvolvida para oferecer maior facilidade de navegação e buscas mais abrangentes. “Todas as mudanças foram pensadas do ponto de vista do cidadão. Antes, somente pessoas que já conheciam o processo legislativo tinham facilidade para encontrar os conteúdos, porque tínhamos um bloco com quinze tipos de leis. Muitas vezes o cidadão não sabe se o ato que ele quer pesquisar é uma lei ordinária ou um decreto”, explicou o gerente de Tecnologia da Informação em Legislação, Rogério Duarte.

*Secretaria da Casa Civil – Governo de Goiás*

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