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Economia prorroga prazo para obrigações acessórias

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, publicou no dia 25/3, no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa n° 1.458, que flexibiliza medidas para os contribuintes de Goiás em tempos de pandemia do coronavírus. O documento disciplina o atendimento presencial, suspende por 60 dias o prazo para cumprimento de obrigações acessórias e de atos processuais e disciplina ainda vários procedimentos administrativos.

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A principal mudança estabelece que os prazos ou datas para cumprimento das obrigações acessórias que vencem ou devam ser realizadas dentro de 60, contados a partir de da quarta-feira (25/03) ficam prorrogados. A regra é a seguinte: no mês posterior ao do final dos dois meses devem ser entregues a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e os Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

No último dia útil do mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 60 dias, o contribuinte deve proceder a entrega da Declaração do ITCD Causa Mortis ou Doação, a autenticação de Livros Fiscais e a autenticação de Livros Fiscais Via Processo. Também ficam suspensos os prazos processuais, inclusive os previstos na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e os procedimentos relacionados a notificação de lançamento dos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Economia, desde que não ocorra a decadência ou prescrição do crédito tributário.

Atendimento

Durante a vigência da situação de emergência em saúde pública do Estado de Goiás, para evitar a disseminação do novo coronavírus, o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Economia ficará restrito aos serviços elencados a seguir e deverá, ainda, ser precedido de agendamento por meio dos e-mails constantes de link específico no site da Secretaria de Estado da Economia www.economia.go.gov. br.

São eles: a emissão de documentos fiscais eletrônicos, por pessoa ou contribuinte não autorizado a emitir seus próprios documentos; a realização de eventos cadastrais relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que tais atos não estejam disponibilizados para realização por meio da internet; o parcelamento e reparcelamento não disponíveis por meio da internet; a emissão de certidões relacionadas aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Economia, na situação em que o serviço não esteja disponível na internet; a emissão ou expedição de documentos relacionados a operações de importação ou exportação, na situação em que o serviço não esteja disponível na internet; e os procedimentos relacionadas à transferência de valores correspondentes ao “Cheque Moradia”.

Havendo necessidade excepcional de atendimento presencial correspondente a serviço não citado na Instrução, o interessado deverá contatar a Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição ou Gerência Especializada, por meio de e-mail encontrado no site da Secretaria de Estado da Economia.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás

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Governo de Goiás publica decreto com medidas de combate à crise hídrica em 2020

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Texto estabelece consumo humano e dessedentação de animais como prioridade pelos próximos 210 dias, quando o Estado enfrenta período de estiagem, além de elencar critérios para tomada de ações a fim de evitar qualquer espécie de racionamento no abastecimento da região metropolitana de Goiânia e de Anápolis

O Governo de Goiás publicou, na terça-feira (03/06), o decreto 9.670/2020, que declara situação de risco de emergência hídrica por 210 dias nas bacias hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define as ações para garantir o uso prioritário da água. O principal objetivo é evitar qualquer tipo de racionamento no abastecimento da região metropolitana de Goiânia e Anápolis.

Em 2019, as ações intersetoriais comandadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) evitaram racionamento e rodízio em toda a região metropolitana, mesmo com a redução da vazão do Rio Meia Ponte a níveis críticos. Para este ano, as tratativas se iniciaram logo após o encerramento da operação de 2019, em novembro passado.

As primeiras medidas já tomadas pela Semad foram o levantamento completo das barragens da bacia e o estreitamento das relações com produtores rurais de toda a região, que foram essenciais em 2019, ao fornecer vazão ao rio com a abertura das descargas. “No ano passado, a abertura foi em regime emergencial, praticamente negociada caso a caso, uma vez que tivemos a pior estiagem em muitos anos. Para 2020, as medidas estão todas sendo planejadas, pré-estabelecidas com critérios e níveis, com a participação dos produtores e de entidades”, explica a secretária Andréa Vulcanis.

Outra medida, esta firmada junto à Agência Nacional de Águas (ANA), do governo federal, possibilitou à Semad a instalação de sistemas de medição pelo modelo acústico doppler e de duas estações hidrológicas, uma em cada estação de captação de água nos municípios de Inhumas e Goiânia, que farão análise em tempo real da vazão da água.

Equipes técnicas realizaram a chamada batimetria, uma análise aprofundada do perfil do fundo do rio, essencial para os cálculos de vazão feitos pelo Cimehgo. Com as informações, o Gabinete de Crise Hídrica da Semad terá mais agilidade na tomada de decisões sobre a abertura de represas e outras ações.

As medições preliminares do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás (Cimehgo) apontam para uma redução ainda maior no regime de chuvas para 2020, uma sequência da queda que registrada desde 2017. O decreto estipula 30 dias para que os comitês das bacias hidrográficas do Meia Ponte e dos Rios Corumbá, Veríssimo e São Marcos definam as diretrizes, em acordo com a Semad, para o enfrentamento da crise hídrica.

O plano de ações foi dividido em três eixos principais. O primeiro, sob responsabilidade da Semad, fará a gestão da crise, definindo critérios de restrição de outorga, captação e, caso necessário, suspensão de abastecimento, estabelecerá a necessidade de instalação de sistemas de monitoramento telemétrico e de vazão, além de realizar comunicação com a sociedade e fiscalizar o cumprimento de medidas, entre outros.

O segundo eixo, sob comando da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), implementará medidas de apoio aos agricultores, visando a melhoria da eficiência de uso da água nas atividades agropecuárias, orientará os agricultores para o cumprimento da restrição de captação de água, adoção de sistema de monitoramento telemétrico e de vazão, conforme determinações da Semad e apoiará os produtores rurais na execução de ações de recuperação de pastagens degradadas na Bacia, dentre outras ações de conservação de solos e produção de água e realizar ações de estímulo à produção sustentável.

O terceiro eixo diz respeito a ações realizadas pela Saneago, que incluem a redução das perdas físicas de água na adução e rede de distribuição, apoio às medições telemétricas feitas em pontos de captação de água, aprimoramento dos mecanismos de barragens que possam ser utilizadas no escoamento com fins de reequilíbrio de vazão dos rios, realizar campanhas de educação e conscientização da população para economia de água, além do apoio aos programas de recuperação ambiental nas bacias hidrográficas promovidos pelo Governo de Goiás.

“A gestão ambiental do Estado começa o período de estiagem mais preparada do que nunca. Semad e demais setores do governo, com apoio das nossas forças de segurança, estão afinados no mesmo objetivo de manter a situação controlada mesmo com a redução dos níveis das bacias hidrográficas”

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) – Governo de Goiás

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Caiado tem encontro com Bolsonaro e anuncia inauguração do Hospital de Campanha do Entorno de Brasília. Confira tudo

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O hospital de campanha de Águas Lindas de Goiás, deve ser entregue na próxima sexta-feira (5), 60 dias após ser anunciado por Jair Bolsonaro (sem partido). A unidade de R$ 10 milhões começou a ser construída em 7 de abril e foi concluída 15 dias depois, dentro do prazo prometido, mas sem funcionar. Desde que ficou pronta, a gestão da unidade não tinha sido passada do Ministério da Saúde para o governo de Goiás por trâmites burocráticos internos e se manteve fechada. O anúncio da inauguração foi feito pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

O local foi projetado para atender casos relacionados ao coronavírus em Goiás e no Distrito Federal — que totalizam 15.961 casos de coronavírus e 328 mortes pela covid-19, segundo dados divulgados hoje pelo Ministério da Saúde. O hospital de campanha tem área construída de 115 m x 30 metros, com refeitório e alojamento para os profissionais de saúde..

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