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EM 1ª MÃO | Assembleia Legislativa aprova adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal

Entrada no RRF permite reequilíbrio das contas e promoção de políticas públicas voltadas para os mais vulneráveis, destaca secretária da Economia, Cristiane Schmidt. Goiás poderá realizar concurso ou aumentar folha, desde que teto de gastos seja respeitado. “Estado que respeita os critérios fiscais, repõe ao cidadão qualidade no serviço prestado na saúde, educação, segurança e programas sociais”, pontua Caiado

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Com 24 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (09/06), o Projeto de Lei nº 4.996/2021, que permite a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A matéria agora vai para sanção do governador Ronaldo Caiado.

Até o dia 12 de junho, o Estado de Goiás fará o pedido de adesão ao RRF ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

De acordo com o governador Ronaldo Caiado, “estamos trazendo Goiás para dentro da responsabilidade fiscal, que é fundamental para a população porque o Estado que respeita os critérios fiscais, repõe ao cidadão qualidade no serviço prestado na saúde, educação, segurança e programas sociais”, defende.

O Regime de Recuperação Fiscal fornece dois instrumentos principais para o reequilíbrio das contas: a suspensão da dívida pública, dando fôlego ao Estado enquanto as medidas de ajuste implantadas trazem os resultados esperados, e a reestruturação da dívida em condições melhores de taxas de juros e prazos.

“A entrada de Goiás no RRF possibilita ajustar as contas a fim de atingir o equilíbrio entre receitas e despesas, podendo, assim, fazer investimentos em políticas públicas que beneficiem a população goiana, principalmente os mais vulneráveis”, afirma a secretária da Economia, Cristiane Schmidt. “Permite a melhoria da qualidade de vida do povo goiano, por meio da prestação de serviços eficientes e investimentos em escolas, hospitais, segurança pública, rodovias, dentre outros”, pontua. “Este é um legado positivo não só para esse governo, mas para os futuros também”, destaca.

O desequilíbrio fiscal de Goiás vem desde 2010, com despesas continuamente superiores às receitas. Tanto é assim que o estoque de restos a pagar em cada ano está na ordem de R$ 3 bilhões desde 2015 e a folha salarial dos servidores públicos não pôde ser paga em 2018, bem como as vinculações obrigatórias federais de saúde e de educação. Com a reestruturação da dívida, Goiás volta a ter capacidade de crescimento e de investimento.

“Quando o governador Ronaldo Caiado assumiu o Estado, em 2019, parte da folha de novembro, a de dezembro, o 13º salário, além do consignado dos servidores públicos estavam atrasados”, lembra a secretária. “Também não foram honradas dívidas de curto prazo assumidas com mais de 4.500 fornecedores de bens e de serviços, restando em torno de R$ 3,1 bilhões, acumulados desde 2012, para serem pagos nos anos seguintes. Por isso, a necessidade de reestruturação da dívida”, explica.

Além disso, o Estado de Goiás possui uma dívida acumulada de R$ 23,6 bilhões, que consome anualmente um valor aproximado de R$ 2,5 bilhões em pagamento de principal e juros, incluindo os precatórios.

Embora a lei federal preveja a vigência do RRF para até 9 anos, o Estado de Goiás mostrou sua capacidade de equilibrar as contas estaduais em seis anos. Mantidas as trajetórias de receitas e de despesas, estimadas para serem realizadas com a adoção das medidas de ajuste já implementadas, Goiás atingirá o equilíbrio em 2027. Se for atingido antes desse prazo, a saída pode ser antecipada.

“Conforme assegura a legislação, Goiás poderá realizar concurso ou aumentar a folha, desde que o teto de gastos seja respeitado (despesa do ano anterior corrigida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA) e que esteja previsto no Plano de Recuperação Fiscal”, diz a secretária. “Se, futuramente, o Estado quiser fazer trocas dentro do plano sem impacto fiscal, também será possível. A realização de convênios com municípios está ressalvada no PRF”, afirma. “Somadas às demais despesas, as transferências voluntárias para municípios precisarão respeitar o teto de gastos”, pontua Schmidt.

Benefícios do ingresso ao RRF
Com as medidas de ajuste, Goiás elevará sua capacidade de investir em políticas públicas, aumentando, assim, a oferta de serviços à população. Com a entrada no RRF, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 400 milhões.

A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 790 milhões, em 2023, R$ 960 milhões, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2028.

Vale ressaltar que, graças às medidas de ajuste já realizadas pelo Estado e à suspensão da dívida, foi possível pagar 80% das dívidas com fornecedores herdadas em 2019. Isso significa que eles conseguiram receber pelos bens e serviços ofertados e as despesas contratadas atualmente estão sendo quitadas em dia.

Os gastos e investimentos em saúde e educação também puderam ser ampliados, com cumprimento integral das vinculações constitucionais, ou seja, dos gastos obrigatórios nessas áreas, determinados pela Constituição Federal.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás

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AGENDA OFICIAL | Caiado realiza Encontro de Prestação de Contas da Educação com prefeitos do Nordeste goiano

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Reunião acontece, nesta segunda-feira (21/06), na sede da Secretaria de Estado da Educação, em Goiânia, e contará com presença de representantes de 17 municípios. Participação do governador no evento será às 11h30

O governador Ronaldo Caiado participa, nesta segunda-feira (21/6), às 11h30, do Encontro de Prestação de Contas da Educação e de Suporte Técnico às Secretarias Municipais de Educação no Simec/PAR. O evento ocorrerá em formato presencial, na sede centralizada da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em Goiânia.

A reunião visa apresentar os dados relacionados às ações do Estado na área da Educação e os resultados observados nas escolas estaduais, localizadas nos municípios da região nordeste de Goiás.

Na oportunidade, prefeitos, secretários municipais de educação e presidentes da Câmara de Vereadores de 17 cidades goianas terão acesso às informações e poderão conhecer detalhadamente as ações do Estado nessa área.

Além da análise dos dados, a reunião permitirá que as lideranças municipais tirem dúvidas sobre o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec/PAR), disponibilizado pelo governo federal e que subsidia as ações e planejamentos do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Serviço:
Assunto: Governador Ronaldo Caiado realiza Encontro de Prestação de Contas da Educação com prefeitos do Nordeste goiano
Quando: Segunda-feira (21/06), às 11h30
Onde: Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc), Quinta Avenida, Quadra 71, 212, Setor Leste Vila Nova, Goiânia (GO)

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Governo de Goiás recebe mais 235 mil vacinas contra Covid-19

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O Governo de Goiás recebeu, neste domingo (20/06), mais 235 mil vacinas contra a Covid-19 da AstraZeneca, produzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A nova remessa deverá ser usada como segunda dose em todos os 246 municípios goianos. Após o desembarque no Aeroporto Internacional Santa Genoveva, em Goiânia, os imunizantes foram encaminhados para a Central Estadual de Rede de Frio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO).

Assim que passarem pelo processo de conferência, realizado na Central, as vacinas serão encaminhadas, conforme intervalo recomendado entre a primeira e segunda aplicação, para que os municípios goianos prossigam com as ações do Programa Nacional de Imunizações (PNI) contra a Covid-19 e imunize os grupos contemplados na campanha.

Às pessoas que já tomaram a primeira dose, o governador fez um alerta. “Tenham a responsabilidade de tomar a segunda dose. A primeira não é suficiente para imunizar. Não tomar a segunda dose é desperdiçar a vacina”, afirmou.

“Com essa remessa destinada para aplicação da segunda dose vamos avançar para completar o esquema vacinal de muitos goianos. Por isso a população deve ficar atenta e voltar aos postos para receber o reforço dentro da data preconizada e informada no cartão de vacinação”, pontuou o secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino.

A idade de vacinação varia conforme cada município e o número da população. Neste momento, as cidades imunizam moradores entre 28 e 50 anos.

Avanços na imunização

Nesta semana, o governador Ronaldo Caiado declarou que até setembro de 2021 a vacinação poderá atingir todos os cidadãos que possuem mais de 18 anos. “Acreditamos que vamos conseguir rapidamente avançar na faixa etária e podermos chegar ao mês de setembro com toda a faixa etária até 18 anos 100% vacinada”, afirmou.

Além disso, o Estado de Goiás está em fase de aquisição de 142 mil doses da Sputnik V, produzidas pela Rússia. “Goiás deu um passo à frente. É uma vitória que divido com toda minha equipe da Secretaria da Saúde, após articulações que vinham de longa data”, disse Caiado.

Balanço

Com esse novo carregamento, Goiás atinge a marca de 3.638.830 doses já recebidas desde o início da campanha, em janeiro deste ano. Até às 15h de sábado (19/06), foi registrada a aplicação de 1.965.638 doses das vacinas contra a Covid-19 em todo o Estado. Em relação à segunda dose, foram vacinadas 685.713 pessoas. Esses dados são preliminares e coletados no site Localiza SUS do Ministério da Saúde (MS). Essa atualização dos dados nos sistemas oficiais é realizada pelos municípios, que são os responsáveis pela aplicação das vacinas em seus territórios.

Fonte: Secretaria de Comunicação (Secom-GO)

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