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EXTRA | STJ autoriza soltura de todos os presos do país que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

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A Defensoria Pública do ES impetrou HC coletivo buscando a soltura de todos os presos apenas do Estado, que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A Defensoria alegou que a recomendação 62/20 do CNJ aventa a máxima excepcionalidade das ordens de prisão preventiva em razão da pandemia do coronavírus.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., ressaltou a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do coronavírus.

O ministro ainda destacou reconhecimento, pela Suprema Corte, de que o sistema prisional brasileiro se encontra em um “estado de coisas inconstitucional”, que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia do coronavírus.

A 3ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, concedeu habeas corpus coletivo para soltar todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.

Ao decidir, o mencionado colegiado considerou a recomendação CNJ 62/20, além de medidas de contenção da pandemia.

A Defensoria Pública do ES impetrou HC coletivo buscando a soltura de todos os presos apenas do Estado, que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A Defensoria alegou que a recomendação 62/20 do CNJ aventa a máxima excepcionalidade das ordens de prisão preventiva em razão da pandemia do coronavírus.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., ressaltou a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do coronavírus.

O ministro ainda destacou reconhecimento, pela Suprema Corte, de que o sistema prisional brasileiro se encontra em um “estado de coisas inconstitucional”, que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia do coronavírus.

Para Sebastião Reis Jr., nos termos da resolução do CNJ, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos, “notoriamente de menor gravidade”, não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo.

“O Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável.”

O relator entendeu que o quadro apresentado pelo Estado do ES é idêntico aos demais Estados brasileiros, pois o risco de contágio pela pandemia é semelhante em todo país.

Diante disso, concedeu a ordem para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no Estado do ES.

Determinou, ainda, a extensão dos efeitos aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas da fiança, afastou apenas a fiança.

O colegiado seguiu o voto do relator por unanimidade.

A bem da verdade, havia decisões esparsas de ministros nesse sentido, prolatadas em HCs individuais.

Agora, no entanto, com a decisão da seção, que reúne as duas turmas de Direito Penal da Corte, a jurisprudência está solidificada, o que encerra questão. 

Não se sabe ainda quantos estão beneficiados com essa decisão, pois os dados, infelizmente, não são precisos no tumultuado sistema carcerário.

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Anvisa autoriza importação de matéria-prima para fabricação da CoronaVac pelo Butantan

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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu nesta quarta-feira autorizar a importação da matéria-prima da Sinovac necessária para que o Instituto Butantan fabrique a vacina “CoronaVac” contra a Covid-19, informou o órgão regulador em comunicado.

A decisão da Anvisa de autorizar a importação do insumo foi tomada em caráter excepcional após alegação do Instituto Butantan de que estaria havendo demorado na liberação dessa etapa. Nesta quarta (28), o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, afirmou que a demora na liberação provocaria um atraso no coronograma de produção da vacina, a qual deveria ter sido iniciada na segunda quinzena de outubro.

Por ora, entretanto, não há vacina autorizada contra a Covid-19 no país. A CoronaVac está atualmente na terceira fase de testes.

A vacina produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a Sinovac Biotech é alvo de disputa política envolvendo o Ministério da Saúde, o presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria.

Na semana passada, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, anunciou a negociação para adquirir as 46 milhões de doses. Contrariado, Bolsonaro mandou cancelar a compra – e o ministério, por sua vez, divulgou novo posicionamento afirmando que não havia intenção de compra.

A decisão da Anvisa foi aprovada por Doria, que festejou a autorização em seu perfil no Twitter.

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Bolsonaro diz que vai revogar decreto sobre iniciativa privada no SUS

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (28) que vai revogar o decreto que inclui a política de atenção primária em saúde dentro do escopo de interesse do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), publicado na terça-feira (27).

Segundo Bolsonaro, nunca houve a ideia de privatização do SUS (Sistema Único de Saúde), mas sim de melhoria da gestão.

A medida, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, gerou reação de especialistas em saúde, que temem uma “privatização” na área, hoje um dos pilares do atendimento no sistema público.

Em uma rede social, o presidente alegou que a proposta do governo era de que o usuário pudesse “buscar a rede privada com despesas pagas pela União”.

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