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José Eliton cancelou dotação orçamentária para modernização do Ministério Público de Goiás

Decreto orçamentário publicado no dia 28 de dezembro passado retirou R$ 6,3 milhões do órgão ministerial para pagar salários de inativos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

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Um dos últimos atos de José Eliton (PSDB) como governador de Goiás foi a assinatura de um decreto orçamentário que abriu ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS) créditos suplementares no valor de R$ 9,5 milhões. O decreto orçamentário nº 691 foi publicado no dia 28 de dezembro, último dia útil de 2018.

De acordo com o expediente do executivo, a suplementação orçamentária seria usada para pagar os inativos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e seria lançada no grupo de despesa denominado “Pessoal e Encargos Sociais”. Já a redução orçamentária, no valor de R$ 6,3 milhões, seria lançada à conta do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público de Goiás. Os outros R$ 3,2 milhões saíram da dotação orçamentária para pagamento da Bolsa Universitária.

Do valor reduzido do Ministério Público, R$ 4,3 milhões estavam reservados para investimentos no órgão. Para o promotor Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e candidato a uma das vagas na eleição da lista tríplice que será levada ao Governador para indicação do PGJ, o ato do ex-governador precisa ser melhor explicado para os integrantes do MP-GO e para a população em geral, uma vez que a Instituição necessita desses recursos para o aprimoramento das suas atividades.

“É preciso buscarmos respostas para o por quê dos recursos, que já estavam consignados no orçamento estadual e deveriam ter sido usados para aprimoramento do Ministério Público, no sentido de dar condições aos colegas de exercerem as suas atribuições constitucionais e também para a formação profissional dos servidores do órgão, terem sido suprimidos para que outro órgão da administração pudesse pagar seus inativos. A princípio, isso pode suscitar um quadro de submissão do Ministério Público em relação ao governo e que, a meu ver, prejudica a sua representatividade, privando a sociedade de receber os serviços públicos que são de atribuições do MP”, salienta.

O Jornal Goyaz entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério Público de Goiás para ouvir do próprio órgão as consequências do corte no orçamento e quais os projetos que deixaram, ou deixarão, de ser implementados em virtude da retirada de recursos do seu orçamento, mas até o fechamento da matéria não obteve respostas.

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EXTRA | Governador Ronaldo Caiado autoriza repasse emergencial de R$ 28 milhões para ações socioassistenciais em 237 municípios

Como forma de amenizar efeitos da pandemia junto à parcela mais vulnerável da população, 96% dos municípios goianos já podem receber cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) promove força-tarefa para orientar gestores a se capacitarem para benefício

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O Governo de Goiás e a União autorizaram o repasse financeiro emergencial de recursos da ordem de R$ 28 milhões para a execução de ações socioassistenciais e de estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nos municípios goianos, como forma de amenizar os efeitos da pandemia junto à parcela mais vulnerável da população. Dos 246 municípios goianos, 237 (96%) já estão habilitados a receber os recursos, e apenas nove ainda se encontram em processo de regularização de documentos e contas.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) promove uma força-tarefa, desde o ano passado, para orientar os municípios goianos a regularizarem os documentos municipais e as contas para que estejam aptos a participar de todas as ações, planos e projetos da assistência social, facilitando os repasses de recursos para atender as emergências locais.

“Com uma lei que foi enviada para a Assembleia Legislativa de Goiás, estamos tentando fazer com que esses recursos possam abranger mais áreas relativas à assistência social. O intuito é que as prefeituras possam utilizar esses recursos neste período de calamidade pública, para atender às urgências das pessoas em vulnerabilidade social”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Lúcia Vânia.

A titular da Seds destaca que já no início de suas gestões, os prefeitos poderão contar com um apoio do governo de Ronaldo Caiado que, preocupado com o fim do auxílio emergencial e a redução dos repasses do Governo Federal, estimulou a Seds a preparar as prefeituras para atualização e regularização dos fundos, conselhos e planos no âmbito da assistência social.

A superintendente de Desenvolvimento, Assistência e Inclusão, Luiza Vitor, ressalta o êxito desse esforço da Seds: “A habilitação dos municípios goianos para o recebimento do cofinanciamento estadual é uma vitória desta gestão, uma vez que é uma demanda antiga dos municípios. Esta é a primeira vez que ela é efetivada no Estado de Goiás”, conclui

O Cofinanciamento Estadual do Suas é efetivado por meio do Fundo Estadual da Assistência Social (Feas). O prazo final é 30 de março. Mais informações estão disponíveis na página da Seds (social.go.gov.br).

Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) – Governo de Goiás

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LINK OFICIAL | Conheça o Facilita: programa do Governo de Goiás que já refinanciou 500 milhões de dívidas dos goianos

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O Facilita é a oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual e ainda obter descontos. A lei 20.939/20, que institui o programa, permite que outra campanha de regularização fiscal só seja realizada daqui a 10 anos! Não perca essa oportunidade! Tem dúvidas sobre seus débitos junto à Receita Estadual? Ligue para nosso call center da Superintendência de Recuperação de Créditos (62) 3309-6700

O Facilita trata-se do novo programa de regularização fiscal em Goiás, realizado do dia 1º de fevereiro a 1º de abril de 2021. Nesse período, o contribuinte poderá refinanciar débitos do Imposto sobre Operações relativas à Criculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) com descontos de até 90% nos juros e até 98% na multa por atraso ( lei 20.939/20);  e também no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com abatimento de até 98% nos juros e na multa. Em todos ele há possibilidade de parcelamentos.

Faça tudo automaticamente pelo nosso site! Nos botões verdes à direita, escolha a opção que você deseja! As regras para os descontos estão previstas na legislação e não podem ser alteradas, por isso, NÃO há diferença na efetivação do refinanciamento pela Internet ou presencial. Para o atendimento presencial, é preciso pré agendamento. 

 

IPVA – Estão aptos apenas os contribuintes com débito constituído até 31 dezembro de 2020. 

Veja como  consultar os débitos do seu veículo:

Se já está vencido o contribuinte deve ir direto no botão verde ao lado “Pagamento à vista/parcelado débitos IPVA”. Alertamos ao contribuinte que a Economia só emitirá o débito constituído referente ao IPVA, o licenciamento e o DPVAT devem ser emitidos diretamento no site do Detran, em consulta “Veículos” e quitados conforme as normas do órgão.

 ICMS/ITCD:

• Para pagamento à vista do ICMS ou ITCD, você precisa informar o número do seu AUTO DE INFRAÇÃO.

• Para saber o número do seu AUTO DE INFRAÇÃO, acesse a opção “Consulta Processos” localizada à direta, nos botões verdes.

Saiba mais no link oficial do Facilita

https://www.economia.go.gov.br/facilita.html

 

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