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Justiça acata pedido de Caiado e suspende liminar que restabelecia transporte interestadual

Desembargador Walter Carlos Lemes acatou pedido do Governo de Goiás por entender que a retomada do serviço é suscetível de causar grave lesão à saúde, à ordem e à segurança públicas. Medida havia sido tomada para contenção da pandemia de coronavírus

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A Justiça de Goiás acatou pedido do Governo de Goiás e decidiu, nesta sexta-feira (27/03), suspender o restabelecimento do transporte interestadual de passageiros, excepcionalmente interrompido com vistas à contenção da pandemia de coronavírus. A decisão é desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A medida derruba decisão liminar concedida pelo desembargador Itamar de Lima, que havia concedido tutela provisória de urgência em favor do Sindicato das Empresas de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás (Setrinpe-go).

Walter Carlos Lemes entendeu que a retomada do serviço é suscetível de causar grave lesão à saúde, à ordem e à segurança públicas, sendo a suspensão de liminar, por sua vez, uma competente medida de contracautela, franqueada especialmente à Fazenda Pública como instrumento processual apto a evitar lesão a um dos interesses públicos relevantes, os quais estão sob ameaça. O magistrado ponderou ainda que a “abertura imediata das fronteiras” do Estado de Goiás para passageiros vindos de outras unidades federadas termina por incrementar substancialmente o risco de contágio da população goiana, que necessita, neste momento crítico, da adoção de rigorosas providências de controle epidemiológico e sanitário.

Em sua decisão, Walter citou ainda o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, no último dia 24, que, diante da atual pandemia do novo coronavírus, Estados e municípios podem tomar providências para restringir circulação de pessoas. A decisão do ministro foi uma resposta a ação em que o PDT pedia a declaração de inconstitucionalidade da MP 926 – editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de março. Ao contrário do que disciplina a Lei nº 13.979/2020, com as alterações promovidas pela MP 926/2020, a competência para instituir medidas sanitárias restritivas voltadas ao controle da pandemia é concorrente, ou seja, atribuída a todos os entes federativos, não se podendo, nessa hipótese específica, condicionar a autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos desígnios da União.

O presidente do Tribunal de Justiça destacou ainda que o Estado de Goiás é um dos mais exitosos do Brasil no combate ao coronavírus, justamente por ter iniciado antecipada e ostensivamente o lockdown, tendo em vista a inexistência de vacina ou de terapias curativas. No entendimento do desembargador, o que se pode fazer, pragmaticamente, é tentar impedir a disseminação do vírus, o que só ocorrerá com a observância irrestrita a medidas de quarentena, dentre as quais o impedimento à circulação interestadual de passageiros, determinada pelo art. 2º, inciso VIII do Decreto n. 9.638/2020, que teve sua vigência suspensa.

*Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás*

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Governo de Goiás publica decreto com medidas de combate à crise hídrica em 2020

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Texto estabelece consumo humano e dessedentação de animais como prioridade pelos próximos 210 dias, quando o Estado enfrenta período de estiagem, além de elencar critérios para tomada de ações a fim de evitar qualquer espécie de racionamento no abastecimento da região metropolitana de Goiânia e de Anápolis

O Governo de Goiás publicou, na terça-feira (03/06), o decreto 9.670/2020, que declara situação de risco de emergência hídrica por 210 dias nas bacias hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define as ações para garantir o uso prioritário da água. O principal objetivo é evitar qualquer tipo de racionamento no abastecimento da região metropolitana de Goiânia e Anápolis.

Em 2019, as ações intersetoriais comandadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) evitaram racionamento e rodízio em toda a região metropolitana, mesmo com a redução da vazão do Rio Meia Ponte a níveis críticos. Para este ano, as tratativas se iniciaram logo após o encerramento da operação de 2019, em novembro passado.

As primeiras medidas já tomadas pela Semad foram o levantamento completo das barragens da bacia e o estreitamento das relações com produtores rurais de toda a região, que foram essenciais em 2019, ao fornecer vazão ao rio com a abertura das descargas. “No ano passado, a abertura foi em regime emergencial, praticamente negociada caso a caso, uma vez que tivemos a pior estiagem em muitos anos. Para 2020, as medidas estão todas sendo planejadas, pré-estabelecidas com critérios e níveis, com a participação dos produtores e de entidades”, explica a secretária Andréa Vulcanis.

Outra medida, esta firmada junto à Agência Nacional de Águas (ANA), do governo federal, possibilitou à Semad a instalação de sistemas de medição pelo modelo acústico doppler e de duas estações hidrológicas, uma em cada estação de captação de água nos municípios de Inhumas e Goiânia, que farão análise em tempo real da vazão da água.

Equipes técnicas realizaram a chamada batimetria, uma análise aprofundada do perfil do fundo do rio, essencial para os cálculos de vazão feitos pelo Cimehgo. Com as informações, o Gabinete de Crise Hídrica da Semad terá mais agilidade na tomada de decisões sobre a abertura de represas e outras ações.

As medições preliminares do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás (Cimehgo) apontam para uma redução ainda maior no regime de chuvas para 2020, uma sequência da queda que registrada desde 2017. O decreto estipula 30 dias para que os comitês das bacias hidrográficas do Meia Ponte e dos Rios Corumbá, Veríssimo e São Marcos definam as diretrizes, em acordo com a Semad, para o enfrentamento da crise hídrica.

O plano de ações foi dividido em três eixos principais. O primeiro, sob responsabilidade da Semad, fará a gestão da crise, definindo critérios de restrição de outorga, captação e, caso necessário, suspensão de abastecimento, estabelecerá a necessidade de instalação de sistemas de monitoramento telemétrico e de vazão, além de realizar comunicação com a sociedade e fiscalizar o cumprimento de medidas, entre outros.

O segundo eixo, sob comando da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), implementará medidas de apoio aos agricultores, visando a melhoria da eficiência de uso da água nas atividades agropecuárias, orientará os agricultores para o cumprimento da restrição de captação de água, adoção de sistema de monitoramento telemétrico e de vazão, conforme determinações da Semad e apoiará os produtores rurais na execução de ações de recuperação de pastagens degradadas na Bacia, dentre outras ações de conservação de solos e produção de água e realizar ações de estímulo à produção sustentável.

O terceiro eixo diz respeito a ações realizadas pela Saneago, que incluem a redução das perdas físicas de água na adução e rede de distribuição, apoio às medições telemétricas feitas em pontos de captação de água, aprimoramento dos mecanismos de barragens que possam ser utilizadas no escoamento com fins de reequilíbrio de vazão dos rios, realizar campanhas de educação e conscientização da população para economia de água, além do apoio aos programas de recuperação ambiental nas bacias hidrográficas promovidos pelo Governo de Goiás.

“A gestão ambiental do Estado começa o período de estiagem mais preparada do que nunca. Semad e demais setores do governo, com apoio das nossas forças de segurança, estão afinados no mesmo objetivo de manter a situação controlada mesmo com a redução dos níveis das bacias hidrográficas”

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) – Governo de Goiás

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Caiado tem encontro com Bolsonaro e anuncia inauguração do Hospital de Campanha do Entorno de Brasília. Confira tudo

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O hospital de campanha de Águas Lindas de Goiás, deve ser entregue na próxima sexta-feira (5), 60 dias após ser anunciado por Jair Bolsonaro (sem partido). A unidade de R$ 10 milhões começou a ser construída em 7 de abril e foi concluída 15 dias depois, dentro do prazo prometido, mas sem funcionar. Desde que ficou pronta, a gestão da unidade não tinha sido passada do Ministério da Saúde para o governo de Goiás por trâmites burocráticos internos e se manteve fechada. O anúncio da inauguração foi feito pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

O local foi projetado para atender casos relacionados ao coronavírus em Goiás e no Distrito Federal — que totalizam 15.961 casos de coronavírus e 328 mortes pela covid-19, segundo dados divulgados hoje pelo Ministério da Saúde. O hospital de campanha tem área construída de 115 m x 30 metros, com refeitório e alojamento para os profissionais de saúde..

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