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Capital

Justiça julga improcedente ação contra a secretária de saúde, Fátima Mrué

Ação de improbidade administrativa foi proposta sob o argumento de negligência na prestação dos serviços de saúde bucal na Capital, fato não reconhecido pela justiça

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Foto: Paulo José

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, José Proto de Oliveira, julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás contra a secretária municipal de Saúde de Goiânia, Fátima Mrué. A decisão é de maio último. Na ação, o MP-GO pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, que a titular da saúde municipal fosse afastada do cargo sob o argumento de omissão, negligência e má-gestão, em especial quanto à gestão dos serviços de saúde bucal nas unidades de saúde pertencentes ao Município de Goiânia. Segundo o MP-GO, nesses locais faltariam medicamentos e insumos, além de haver equipamentos sem condições de uso por estarem danificados.

Nas suas contrarrazões, o Município de Goiânia informou que, ao contrário do que alegara o MP-GO, a secretária de saúde atuou no sentido de agilizar o processo licitatório para aquisição de insumos e medicamentos para regularizar os estoques. Asseverou, também, que os atendimentos de urgência realizados no ano de 2017 foram cerca de 24% maiores do aqueles realizados no ano anterior. Enquanto em 2016 foram feitos 13.418 atendimentos de urgência, em 2017 esse número cresceu para 16.657. Segundo o Município, todos os procedimentos foram finalizados com eficiência, qualidade e tempo razoável.

Na decisão que negou o pedido, o magistrado entendeu que ao Poder Judiciário cabe o controle da atividade administrativa do poder público apenas no que diz respeito à legalidade e legitimidade, não podendo interferir no mérito do ato administrativo, caso este seja legal e legítimo, sob pena de violar o princípio da separação e independência dos poderes.

De acordo com a justiça, não houve omissão por parte da Secretária de Saúde e, consequentemente, não ocorreu improbidade administrativa por parte do Município de Goiânia, motivo pelo qual o Judiciário não pode intervir no Poder Executivo Municipal, já que a nomeação e exoneração dos funcionários da Prefeitura é ato administrativo discricionário e, em sendo legal, é absolutamente legítimo.

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