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Capital

Justiça julga improcedente ação contra a secretária de saúde, Fátima Mrué

Ação de improbidade administrativa foi proposta sob o argumento de negligência na prestação dos serviços de saúde bucal na Capital, fato não reconhecido pela justiça

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Foto: Paulo José

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, José Proto de Oliveira, julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás contra a secretária municipal de Saúde de Goiânia, Fátima Mrué. A decisão é de maio último. Na ação, o MP-GO pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, que a titular da saúde municipal fosse afastada do cargo sob o argumento de omissão, negligência e má-gestão, em especial quanto à gestão dos serviços de saúde bucal nas unidades de saúde pertencentes ao Município de Goiânia. Segundo o MP-GO, nesses locais faltariam medicamentos e insumos, além de haver equipamentos sem condições de uso por estarem danificados.

Nas suas contrarrazões, o Município de Goiânia informou que, ao contrário do que alegara o MP-GO, a secretária de saúde atuou no sentido de agilizar o processo licitatório para aquisição de insumos e medicamentos para regularizar os estoques. Asseverou, também, que os atendimentos de urgência realizados no ano de 2017 foram cerca de 24% maiores do aqueles realizados no ano anterior. Enquanto em 2016 foram feitos 13.418 atendimentos de urgência, em 2017 esse número cresceu para 16.657. Segundo o Município, todos os procedimentos foram finalizados com eficiência, qualidade e tempo razoável.

Na decisão que negou o pedido, o magistrado entendeu que ao Poder Judiciário cabe o controle da atividade administrativa do poder público apenas no que diz respeito à legalidade e legitimidade, não podendo interferir no mérito do ato administrativo, caso este seja legal e legítimo, sob pena de violar o princípio da separação e independência dos poderes.

De acordo com a justiça, não houve omissão por parte da Secretária de Saúde e, consequentemente, não ocorreu improbidade administrativa por parte do Município de Goiânia, motivo pelo qual o Judiciário não pode intervir no Poder Executivo Municipal, já que a nomeação e exoneração dos funcionários da Prefeitura é ato administrativo discricionário e, em sendo legal, é absolutamente legítimo.

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Capital

MP-GO recomenda à CMTC não fechar terminais de ônibus sem estudo técnico prévio

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia e da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional (CAO), expediu recomendação à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) para que não feche terminais e só promova alteração operacional no sistema de transporte da Região Metropolitana de Goiânia após realizar estudo técnico.

De acordo com os promotores de Justiça Maria Cristina de Miranda e Delson Leone Júnior, a CMTC deverá observar que as ações para resguardar a saúde pública, em especial contra o contágio pelo novo coronavírus, devem ser pautadas em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde. “Diante da possibilidade de interdição dos terminais, o MP recomenda à CMTC maior garantia de segurança e saúde aos usuários do transporte coletivo”, afirma Miranda.

Foi recomendado que a CMTC se abstenha de fechar ou impedir a entrada, pelos usuários, nos terminais de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia, sem que seja realizado o estudo prévio. Segundo o documento, deverão ser apontadas quais linhas serão implantadas, definidas as rotas, instalados abrigos e promovida ampla divulgação, indicando a garantia de saúde e segurança dos usuários, sob pena de responsabilidade pessoal do agente público que executar ato contrário ao interesse público, ou sem a devida fundamentação técnica.

O MP-GO recomendou também que a CMTC, para suas deliberações e execuções, apresente à Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e ao Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE/SMS) estudo técnico que identifique as peculiaridades do transporte público coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, e as características específicas da mobilidade local, preferencialmente por meio de pesquisa de origem e destino. Foi dado prazo de 24 horas para o envio de informações sobre o acatamento da recomendação

Ao expedir a recomendação, os promotores de Justiça levaram em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que define ser direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e que os fornecedores de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Observaram ainda que a Lei Federal nº 8.987/95 (Lei das Concessões) preconiza que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, definindo como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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UPDATE COVID | Confira último boletim da SME sobre a pandemia na capital

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Diariamente a Secretaria Municipal de Saúde divulga boletim atualizado da pandemia do Coronavírus

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