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Lei que concedia perdão fiscal à Celg-D é suspensa pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO)

A medida, em caráter cautelar, atende pedido do Ministério Público de Contas, que entende que a anistia dos débitos tributários devidos pela companhia de energia elétrica caracterizaria renúncia de receitas sem o devido atendimento do que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Direto do TCE-GO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) suspendeu, por medida cautelar, os efeitos da Lei Estadual n° 20.051, de 24 de abril de 2018, que concedia perdão fiscal à Celg Distribuição S.A. (Celg D). Em acórdão relatado na sessão plenária desta quarta-feira (20/fev), o conselheiro Saulo Mesquita determina à Secretaria de Estado da Economia que deixe de praticar qualquer ato administrativo com fundamento nessa lei até que o mérito da representação seja apreciado.

A cautelar atende pedido do Ministério Público de Contas, para quem o ato legislativo materializa a extinção e a exclusão de créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive ajuizados, da contribuinte Celg Distribuição S.A, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015. Para o MPContas, o perdão e anistia concedidos implicam em renúncia de receita, o que se subordina à exigência contida no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual prevê a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para esses casos.

Para o relator, até o momento não há provas de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou, ainda, de que se fez acompanhar de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Segundo o MPContas, a renúncia teria alcançado o montante de aproximadamente 3 bilhões de reais – representando cerca de 12,37% da receita líquida total, 16,25% da receita tributária e 20% de toda a receita de ICMS previstas na LOA para o ano de 2018 -, sem a observância às determinações do artigo 14.

Leia a matéria completa no site do TCE-GO

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Caiado anuncia via Twitter: 140 mil doses da vacina Indiana será destinada a campanha de vacinação e imunização contra Covid-19, em janeiro

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, anunciou na manhã desta sexta-feira (22), por meio do twitter, que parte das vacinas que chegam hoje da Índia no Brasil, após compra do governo federal, serão destinadas a campanha e plano de vacinação no estado.

Ao todo cerca de 140 mil doses serão destinada a vacinação ainda dentro do mês de janeiro

Veja abaixo mais detalhes no print e siga o follow abaixo

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HOJE | Primeiro Programa Caiado ao vivo do ano destaca início da imunização contra Covid-19. Participe

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O governador Ronaldo Caiado participa nesta sexta-feira (22/01), às 12h, de mais uma live nas redes sociais para conversar com os goianos e apresentar os avanços no Estado em diversas áreas. Nesta edição, o destaque será a tão esperada imunização contra a Covid-19. Em Goiás, como todo o país, a campanha começou na última segunda-feira (18/01).

Inicialmente, Goiás recebeu 183 mil doses da CoronaVac que deverá imunizar uma população de até 91 mil pessoas. E a expectativa é aumentar o número de imunizados no Estado. Conforme anunciado pelo governo federal, o Brasil recebe, nesta sexta-feira, a remessa da Índia de 2 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 desenvolvida em parceria entre a AstraZeneca e a Universidade de Oxford.

Também entra em pauta na live as obras de infraestrutura no Estado. Entre os destaques, o contrato que o Governo de Goiás assinou com empresas que vão planejar a reconstrução de quase 400 quilômetros de malha viária. O Fundo para Desenvolvimento da Pecuária em Goiás (Fundepec-Goiás) investiu R$ 5 milhões para a elaboração dos projetos técnicos que serão doados à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Os empreendimentos terão custo de mais R$ 540 milhões.

Serviço:

Assunto:Primeiro Programa Caiado ao vivo do ano

Quando:Sexta-feira (22/01), às 12h

Onde:Redes oficiais do governador Ronaldo Caiado no Facebook e Instagram

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