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Prefeitura recupera R$ 24,6 milhões devidos à cidade

Guias emitidas na Semana da Conciliação não pagas até o dia 13 foram canceladas. Débitos continuam em Dívida Ativa e serão retomadas cobranças administrativa e judicial. Ao todo, cidadãos devem R$ 3,5 bilhões à Goiânia

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Mais de R$ 24,6 milhões entraram nos cofres públicos do município como efeito dos acordos realizados durante a 14ª Semana Nacional da Conciliação (SNC). Desse total, R$ 13,5 milhões se referem a débitos que foram liquidados com descontos de até 80% em multas e juros moratórios.

Os outros R$ 11 milhões são oriundos do pagamento da primeira das até 40 parcelas possíveis para quem entre os últimos dias 04 e 08 procurou a Prefeitura de Goiânia para regularização de dívidas relativas aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de multas por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias.

As guias do Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) emitidas na SNC mas não pagas até o dia 13, data limite para pagamento, foram canceladas nesta quinta-feira, 14. Como efeito, as dívidas permanecem inscritas em Dívida Ativa e serão retomadas as cobranças administrativas e/ou judiciais para recebimento dos débitos. Os cidadãos que perderam o benefício, no entanto, ainda podem regularizar as dívidas com o município, mas sem desconto nas penalidades decorrentes da inadimplência. Para isso, basta se dirigir a uma das Atende Fácil, central de relacionamento com a Prefeitura de Goiânia. Há unidades instaladas no Paço Municipal, Park Lozandes; Shopping Cidade Jardim, bairro homônimo; Estação Ferroviária, Setor Central; e Galeria Dona Beti, Setor Morada do Sol. Ao todo, a dívida dos cidadãos com Goiânia ultrapassa R$ 3,5 bilhões.

Os cartórios e serviços de proteção ao crédito já foram notificados sobre as dívidas pagas até esta quarta-feira, 13. O protesto e a inscrição em serviços de proteção ao crédito devem ser retirados do sistema em até cinco dias. Após, já é possível ter acesso a certidões de regularidade fiscal.

Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finanças

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MP-GO recomenda à CMTC não fechar terminais de ônibus sem estudo técnico prévio

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia e da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional (CAO), expediu recomendação à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) para que não feche terminais e só promova alteração operacional no sistema de transporte da Região Metropolitana de Goiânia após realizar estudo técnico.

De acordo com os promotores de Justiça Maria Cristina de Miranda e Delson Leone Júnior, a CMTC deverá observar que as ações para resguardar a saúde pública, em especial contra o contágio pelo novo coronavírus, devem ser pautadas em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde. “Diante da possibilidade de interdição dos terminais, o MP recomenda à CMTC maior garantia de segurança e saúde aos usuários do transporte coletivo”, afirma Miranda.

Foi recomendado que a CMTC se abstenha de fechar ou impedir a entrada, pelos usuários, nos terminais de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia, sem que seja realizado o estudo prévio. Segundo o documento, deverão ser apontadas quais linhas serão implantadas, definidas as rotas, instalados abrigos e promovida ampla divulgação, indicando a garantia de saúde e segurança dos usuários, sob pena de responsabilidade pessoal do agente público que executar ato contrário ao interesse público, ou sem a devida fundamentação técnica.

O MP-GO recomendou também que a CMTC, para suas deliberações e execuções, apresente à Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e ao Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE/SMS) estudo técnico que identifique as peculiaridades do transporte público coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, e as características específicas da mobilidade local, preferencialmente por meio de pesquisa de origem e destino. Foi dado prazo de 24 horas para o envio de informações sobre o acatamento da recomendação

Ao expedir a recomendação, os promotores de Justiça levaram em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que define ser direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e que os fornecedores de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Observaram ainda que a Lei Federal nº 8.987/95 (Lei das Concessões) preconiza que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, definindo como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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UPDATE COVID | Confira último boletim da SME sobre a pandemia na capital

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Diariamente a Secretaria Municipal de Saúde divulga boletim atualizado da pandemia do Coronavírus

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