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Procuradoria-Geral do Município adota súmulas de uniformização de entendimento

Com o objetivo de padronizar o entendimento da atuação na seara judicial e administrativa, sete enunciados de súmulas foram aprovados e estão válidos.

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Fundamentada no artigo 5º, inc. X, e no artigo 12, inc. XII ambos da Lei Complementar nº 313/2018, a Procuradoria-Geral do Município de Goiânia passou a adotar súmulas administrativas como medida de uniformização da jurisprudência na esfera do referido órgão.

A súmula administrativa tem como finalidade equalizar o entendimento no âmbito da PGM, sendo que, internamente, ela é admitida em caráter obrigatório e, externamente – para os demais órgãos e autarquias da Administração Pública – tem caráter orientativo, uma vez que, conforme o artigo 17, inc. IV da Lei Complementar nº 276/2015, é recomendado aos órgãos e entidades da Administração Municipal a observância quanto às orientações jurídicas e normativas constituídas pela Procuradoria, enquanto órgão central do Sistema Jurídico Municipal.

Inicialmente, a Súmula 01/PGM trata da desistência do processo judicial e ajuizamento de execução fiscal em face de contribuinte já falecido ou óbito ocorrido antes da citação.

Já a Súmula 02/PGM atribui ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração da destinação de bem imóvel de propriedade do Município de Goiânia, nos termos do parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.523/72.

A Súmula 03/PGM envolve a questão relacionada ao título exigido como requisito mínimo para a investidura no cargo e determina que este não pode ser utilizado para a obtenção de vantagem.

Por sua vez, a Súmula 04/PGM estabelece que o critério de reajuste contratual é cláusula de observância obrigatória, nos termos dos artigos 37, inciso XXI da Constituição Federal/1988, artigo 40, inciso XI e artigo 65 § 8° da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o edital e o contrato indicar o termo inicial para a contagem, periodicidade, forma e índice para o cálculo.

No que concerne a reajuste, a Súmula 05/PGM decide que, desde que não configure revisão ou repactuação contratual, o mesmo deve ocorrer de forma automática quando indicados no edital ou no contrato o termo inicial para a contagem, a periodicidade, a forma e o índice para o cálculo.

Em seguida, a Súmula 06/PGM trata da elaboração do cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, considerando as contribuições previdenciárias sobre a Gratificação de Regência de Classe conforme disposto na legislação.

Por fim, a Súmula 07/PGM faculta ao Procurador do Município a não interposição de recurso especial e/ou extraordinário em ações judiciais individuais até R$ 100.000,00 (cem mil reais) que discutam relações estatutárias, envolvendo servidores públicos efetivos, civis ou militares, temporários, credenciados e extranumerários, relativas à remuneração, direitos e vantagens em que não haja discussão da legislação federal e/ou matéria constitucional.

Conforme o Procurador-Geral do Município, Dr Brenno Kelvys Marques, “a adoção de súmulas tem por objetivo uniformizar o entendimento da PGM na seara judicial e administrativa, em respeito a eficiência e harmonia de entendimentos entre os membros do órgão, tendo em vista as disposições legais e jurisprudências”.

A adoção das súmulas administrativas como parâmetro para padronizar entendimentos e procedimentos internos da Procuradoria-Geral do Município está prevista na Portaria nº 24/2018-PGM, onde dispõe sobre o mecanismo de autorização das mesmas e atribuindo a qualquer membro da carreira de Procurador do Município ou do Procurador-Geral a aprovação dos enunciados de súmula administrativa desde que em consonância com a Portaria supramencionada.

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MP-GO recomenda à CMTC não fechar terminais de ônibus sem estudo técnico prévio

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia e da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional (CAO), expediu recomendação à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) para que não feche terminais e só promova alteração operacional no sistema de transporte da Região Metropolitana de Goiânia após realizar estudo técnico.

De acordo com os promotores de Justiça Maria Cristina de Miranda e Delson Leone Júnior, a CMTC deverá observar que as ações para resguardar a saúde pública, em especial contra o contágio pelo novo coronavírus, devem ser pautadas em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde. “Diante da possibilidade de interdição dos terminais, o MP recomenda à CMTC maior garantia de segurança e saúde aos usuários do transporte coletivo”, afirma Miranda.

Foi recomendado que a CMTC se abstenha de fechar ou impedir a entrada, pelos usuários, nos terminais de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia, sem que seja realizado o estudo prévio. Segundo o documento, deverão ser apontadas quais linhas serão implantadas, definidas as rotas, instalados abrigos e promovida ampla divulgação, indicando a garantia de saúde e segurança dos usuários, sob pena de responsabilidade pessoal do agente público que executar ato contrário ao interesse público, ou sem a devida fundamentação técnica.

O MP-GO recomendou também que a CMTC, para suas deliberações e execuções, apresente à Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e ao Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE/SMS) estudo técnico que identifique as peculiaridades do transporte público coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, e as características específicas da mobilidade local, preferencialmente por meio de pesquisa de origem e destino. Foi dado prazo de 24 horas para o envio de informações sobre o acatamento da recomendação

Ao expedir a recomendação, os promotores de Justiça levaram em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que define ser direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e que os fornecedores de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Observaram ainda que a Lei Federal nº 8.987/95 (Lei das Concessões) preconiza que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, definindo como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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UPDATE COVID | Confira último boletim da SME sobre a pandemia na capital

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Diariamente a Secretaria Municipal de Saúde divulga boletim atualizado da pandemia do Coronavírus

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