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Capital

Promotor quer ação penal contra blogueiros acusados de integrarem rede de fake news bancada com dinheiro público

Representação foi feita pelo promotor de Justiça Fernando Krebs ao Centro de Apoio Operacional Criminal – CAOCRIM, do Ministério Público de Goiás. O titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público alega estar sendo vítima dos crimes de injúria, calúnia e difamação, praticados, segundo ele, por sua condição e atuação enquanto membro do MP goiano

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O promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público de Goiás, representou junto ao Centro de Apoio Operacional Criminal – Caocrim, órgão vinculado ao Procurador-Geral de Justiça e que auxilia a atividade funcional dos Membros do Ministério Público com atuação na área criminal, pedindo a imediata abertura de ação penal contra os blogueiros Cristiano Silva e Cleuber Carlos, donos e editores dos blogs Goiás24Horas e Blog do Cleuber Carlos, respectivamente.

Segundo Fernando Krebs, depois que ele, na condição de promotor de justiça e no estrito cumprimento das suas atribuições constitucionais, acionou os blogueiros citados por crime de improbidade administrativa por, supostamente, terem recebido recursos públicos para publicar matérias favoráveis ao ex-governador Marconi Perillo e outras denominadas por ele de fake news e factoides para atacar os adversários do tucano, passou a ser hostilizado nas redes sociais e nos próprios blogs dos representados.

Na representação, Krebs diz que, ao invés de se defenderem em juízo, os denunciados optaram por atacar violentamente a sua honra, ficando claro que isso ocorreu por sua condição de membro do Ministério Público, fato que torna ainda mais grave as atitudes dos blogueiros.

Para o promotor, diante do que foi publicado nas redes sociais e nos referidos blogs, está comprovada a materialidade dos crimes de injúria, calúnia e difamação, o que dispensa a instauração de inquérito policial para apurar o fato, permitindo a imediata propositura da ação penal pública condicionada à representação. Em caso de condenação dos acusados, a pena será aumentada em um terço, já que o crime teria sido cometido contra funcionário público, em razões de sua função.

 

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MP-GO recomenda à CMTC não fechar terminais de ônibus sem estudo técnico prévio

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia e da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional (CAO), expediu recomendação à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) para que não feche terminais e só promova alteração operacional no sistema de transporte da Região Metropolitana de Goiânia após realizar estudo técnico.

De acordo com os promotores de Justiça Maria Cristina de Miranda e Delson Leone Júnior, a CMTC deverá observar que as ações para resguardar a saúde pública, em especial contra o contágio pelo novo coronavírus, devem ser pautadas em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde. “Diante da possibilidade de interdição dos terminais, o MP recomenda à CMTC maior garantia de segurança e saúde aos usuários do transporte coletivo”, afirma Miranda.

Foi recomendado que a CMTC se abstenha de fechar ou impedir a entrada, pelos usuários, nos terminais de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia, sem que seja realizado o estudo prévio. Segundo o documento, deverão ser apontadas quais linhas serão implantadas, definidas as rotas, instalados abrigos e promovida ampla divulgação, indicando a garantia de saúde e segurança dos usuários, sob pena de responsabilidade pessoal do agente público que executar ato contrário ao interesse público, ou sem a devida fundamentação técnica.

O MP-GO recomendou também que a CMTC, para suas deliberações e execuções, apresente à Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e ao Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE/SMS) estudo técnico que identifique as peculiaridades do transporte público coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, e as características específicas da mobilidade local, preferencialmente por meio de pesquisa de origem e destino. Foi dado prazo de 24 horas para o envio de informações sobre o acatamento da recomendação

Ao expedir a recomendação, os promotores de Justiça levaram em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que define ser direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e que os fornecedores de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Observaram ainda que a Lei Federal nº 8.987/95 (Lei das Concessões) preconiza que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, definindo como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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UPDATE COVID | Confira último boletim da SME sobre a pandemia na capital

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Diariamente a Secretaria Municipal de Saúde divulga boletim atualizado da pandemia do Coronavírus

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