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Secretário de Finanças de Goiânia diz que notificação a contribuintes é legal

Alessandro Melo afirma que a obrigação de atualização do Cadastro Imobiliário é uma determinação do Código Tributário Municipal e que correspondência teve o objetivo de esclarecer esse dever aos proprietários de imóveis em Goiânia

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Diferente do que vem sendo divulgado, o secretário Municipal de Goiânia, Alessandro Melo, sustenta que a notificação enviada aos contribuintes goianienses para que atualizem o Banco de Informações Cadastrais dos seus imóveis junto ao Município é um expediente absolutamente legal, respaldado pela legislação vigente, mais precisamente pelo Código Tributário Municipal, Lei 5.040, de novembro de 1975.

Melo explica que o CTM, em seu artigo 38, disciplina que deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel e que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

Para o chefe das finanças do município de Goiânia, a grande maioria dos contribuintes não tinha conhecimento dessa obrigatoriedade e que o objetivo da notificação foi exatamente alertar os proprietários de imóveis situados em Goiânia para essa exigência legal.

“A redação da notificação teve o objetivo de alertar e deixar claro para o contribuinte que, uma vez ciente dessa obrigação e não o fazendo, o mesmo estaria sujeito às sanções legais. Não houve ameaça de espécie alguma”, afirma.

Para Alessandro Melo, a reação de parte dos vereadores de Goiânia é inusitada, já que o que estariam questionando é o estrito cumprimento da Lei, inclusive aprovada pela própria Câmara. “Na administração pública, não há lugar para liberdades e vontades particulares, devendo o agente público agir, em todas as suas atividades, de acordo com os mandamentos da lei. E o que a Prefeitura está fazendo é cumprir a Lei. Se indignar porque cumprimos a Lei é algo inusitado, a meu ver”, explica.

De acordo com a notificação enviada a cerca de 530 mil proprietários de imóveis em Goiânia, o prazo para a atualização cadastral desses imóveis vai até o dia 20 de dezembro e pode ser feito pela internet no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br e clicando no botão “atualização cadastral de imóveis”, localizado na página inicial.

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